04/09/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:31

Baixa Definitiva
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:31

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de BARBARA DE OLIVEIRA CARAUTA em 03/09/2025 23:59.
25/08/2025 11:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2025 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927945-55.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA CARAUTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, DEMERGE BRASIL FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada na Barra da Tijuca/RJ, cuja competência é de um dos Juizados Especiais Cíveis da Regional da Barra da Tijuca, e as sedes das empresas rés encontram-se localizadas em São Paulo/SP.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
18/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:13

Extinto o processo por incompetência territorial
18/08/2025 16:27

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2025 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 15:41

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/08/2025 15:41

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:08

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:07

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:07

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:06

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:05

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:05

Juntada de Petição de documento de identificação
18/08/2025 15:05

Juntada de Petição de procuração
18/08/2025 15:05

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:04

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:04

Juntada de Petição de outros anexos
18/08/2025 15:03

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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