TJRJ - 0323556-57.2017.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

AKEL XEDID E IRMAO

Advogados

IAN DE SANTANA LIMA

OAB: 224524/RJ

CPF *34.***.*78-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RONALDO MARTINS REIS na qual se insurge o excipiente contra a Execução Fiscal que lhe foi ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário relativo a IPTU e TCDL.

    Passo a decidir: De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

    Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais.

    Dessa forma, o referido meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa.

    Contudo, está embasada na Constituição Federal, através dos seguintes princípios: Inafastabilidade do controle judicial - Art. 5°, inciso XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ; Contraditório e ampla defesa - Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes .

    Outrossim, sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

    Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

    Ocorre que, com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva .

    Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa.

    Nessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393 segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória .

    No caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu.

    O artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

    A lei não exige que a CDA contenha memória de cálculo dos créditos tributários nela contidos, seja no que diz respeito ao valor originário do débito ou mesmo aos acréscimos moratórios e atualização monetária incidentes a partir do vencimento.

    O art. 2º, parágrafo 5º, II e IV, da Lei 6.830/1980 exige apenas que o título executivo aponte o fundamento legal da sujeição da dívida à atualização monetária, o termo inicial para o cálculo, além da forma de calcular os juros de mora.

    Tais exigências são supridas por meio da indicação dos arts. 180 e 181 do Código Tributário Municipal, que dispõem sobre o cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios que recaem sobre os créditos tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

    Interpretação diversa dessa exigiria que a CDA fosse renovada mês a mês, tendo em vista que a atualização monetária e os acréscimos moratórios continuarão a incidir após a sua emissão e durante todo o curso da execução fiscal.

    Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos supracitados, deve ser mantida a presunção de higidez da cobrança municipal.

    Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da execução.

  • 10/08/2025 11:57

    Conclusão

  • 11/07/2025 12:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/06/2025 11:46

    Juntada de petição

  • 06/06/2025 15:49

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 06/06/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/02/2025 14:17

    Conclusão

  • 14/02/2025 14:17

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 12/11/2024 11:57

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 16:33

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 16:33

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 22:29

    Conclusão

  • 05/09/2024 22:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/11/2023 22:15

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 17/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2023 11:19

    Conclusão

  • 14/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 23:52

    Reforma de decisão anterior

  • 28/01/2023 23:52

    Conclusão

  • 03/11/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:53

    Conclusão

  • 20/05/2022 15:22

    Juntada de documento

  • 18/04/2022 11:49

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/03/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:13

    Expedição de documento

  • 30/11/2021 12:13

    Juntada de documento

  • 17/11/2021 15:48

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 14/10/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:07

    Expedição de documento

  • 29/09/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:16

    Juntada de documento

  • 30/08/2021 12:32

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/07/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:20

    Expedição de documento

  • 02/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 11:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2021 11:35

    Conclusão

  • 15/01/2021 11:35

    Outras Decisões

  • 13/01/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 03:00

    Documento

  • 21/07/2020 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2020 19:00

    Outras Decisões

  • 10/06/2020 19:00

    Conclusão

  • 02/08/2019 07:11

    Documento

  • 12/07/2019 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 17:29

    Conclusão

  • 15/12/2017 22:59

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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