12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0942777-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE ALEXANDRE DUARTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva havida entre as partes em epígrafe.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não ostentam competência para o processo e julgamento de liquidações e execuções individuais de sentenças tiradas de ações coletivas, seja em virtude do que prevê o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12153/09, seja pelo fato de somente serem competentes para a execução de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, cujo valor não ultrapasse a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos – art. 3º, § 1º, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Nesse sentido, aliás, é a tese fixada no âmbito do Tema repetitivo nº 1029, do STJ, “in verbis”: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Face ao exposto, ACOLHO a impugnação manejada pelo ERJ e, reconhecendo a incompetência do juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Sem despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
08/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 10/06/2025 23:59.
12/05/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 00:31

Distribuído por sorteio
24/10/2024 00:30

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:30

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:29

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:29

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:27

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:27

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:25

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:25

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 00:24

Juntada de Petição de comprovante de residência
24/10/2024 00:20

Juntada de Petição de documento de identificação
24/10/2024 00:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811539-34.2025.8.19.0038

Jair Douglas Pereira dos Santos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Mayra Lima Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0801247-15.2021.8.19.0075

Fabio Mendes Ribeiro

Barigui S/A Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Francisco Eliomar Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0816915-07.2024.8.19.0209

Sonova do Brasil Produtos Audiologicos L...

Fono Ton Kr Centro Auditivo LTDA

Advogado: Edineia Santos Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0007296-65.2014.8.19.0006

Sociedade Barrense de Radiodifusao LTDA

Nennius Telecomunicacoes Industria e Com...

Advogado: Pedro Antonio Felisardo de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2023 01:28

Exibir Processo

Processo nº 0811894-50.2024.8.19.0209

Valdiceia Gomes de Oliveira

Consorcio Operacional Brt

Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2025 09:19

Exibir Processo