26/08/2025 08:18

Juntada de petição
25/08/2025 12:59

Juntada de petição
19/08/2025 14:17

Juntada de documento
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro a gratuidade de justiça aos executados. 2.

Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. 3.

Como se sabe, com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante.

Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja penhora se pretende não pertence ao executado (devedor fiduciante), mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia.

Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835, XII, do CPC.

Registre-se que o devedor fiduciante é titular de direito sob condição suspensiva, no sentido de que, quitando as prestações devidas ao credor fiduciário, passará a ser o proprietário do aludido bem, mediante o ato de reversão da propriedade.

Nesse sentido, convém trazer à baila o entendimento há muito assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. . (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594).

Pelo exposto, defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado, sobre o imóvel individualizado, às fls. 509-511.

Lavre-se o termo de penhora e intime-se.

Com o prévio preparo: 1) notifique-se a KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA, expedindo-se postal; 2) notifiquem-se os OCUPANTES do imóvel, via postal; 3) fornecida, pelo exequente, a guia do Imposto Territorial Urbano do imóvel penhorado, expeça-se mandado de avaliação.

Publique-se e intimem-se.
24/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:47

Conclusão
24/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:37

Juntada de documento
23/05/2025 16:37

Juntada de petição
20/05/2025 17:26

Juntada de petição
15/05/2025 16:11

Juntada de documento
07/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:16

Conclusão
15/04/2025 09:16

Recurso
15/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:07

Juntada de petição
12/02/2025 14:11

Conclusão
12/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:36

Juntada de petição
03/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:53

Juntada de documento
03/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 17:57

Conclusão
14/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:57

Juntada de petição
14/11/2024 16:55

Juntada de petição
08/11/2024 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 16:15

Conclusão
08/11/2024 16:13

Juntada de documento
08/07/2024 11:05

Juntada de petição
24/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:05

Desentranhada a petição
24/06/2024 14:01

Juntada de documento
10/04/2024 11:05

Juntada de petição
24/03/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:41

Documento
29/12/2023 03:21

Documento
24/11/2023 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:02

Conclusão
31/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:59

Juntada de documento
31/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:24

Juntada de petição
28/07/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:23

Documento
24/07/2023 16:10

Documento
29/06/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 17:53

Expedição de documento
29/06/2023 17:48

Expedição de documento
17/06/2023 09:16

Juntada de documento
15/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:51

Juntada de documento
30/05/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 23:00

Conclusão
10/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:46

Juntada de petição
20/01/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:26

Conclusão
19/01/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 21:31

Conclusão
22/06/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:33

Juntada de petição
05/04/2022 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 00:25

Conclusão
05/04/2022 00:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:37

Documento
31/01/2022 10:10

Juntada de petição
08/01/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:19

Documento
10/11/2021 15:41

Documento
09/11/2021 16:42

Documento
09/11/2021 16:21

Documento
09/11/2021 16:19

Documento
08/09/2021 11:40

Expedição de documento
08/09/2021 11:39

Expedição de documento
02/09/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 08:58

Expedição de documento
02/09/2021 08:54

Expedição de documento
02/09/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 23:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 23:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 23:17

Juntada de documento
31/08/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 08:40

Juntada de petição
29/07/2021 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 02:17

Juntada de documento
29/07/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 08:29

Juntada de petição
18/06/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 14:20

Conclusão
18/06/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:19

Juntada de documento
16/06/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 13:09

Conclusão
15/06/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:07

Juntada de documento
28/04/2021 08:58

Juntada de petição
06/04/2021 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:22

Conclusão
06/04/2021 13:18

Juntada de documento
19/01/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:48

Juntada de petição
11/12/2020 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 11:12

Juntada de petição
27/10/2020 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 16:03

Conclusão
04/09/2020 21:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 21:45

Juntada de documento
04/09/2020 21:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 09:58

Juntada de petição
10/08/2020 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 11:44

Juntada de petição
08/07/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 15:21

Documento
07/07/2020 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 16:57

Documento
19/02/2020 10:45

Expedição de documento
18/02/2020 17:05

Expedição de documento
18/02/2020 17:03

Juntada de documento
31/01/2020 10:03

Conclusão
31/01/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 12:23

Juntada de petição
15/11/2019 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 12:25

Conclusão
18/10/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 18:05

Juntada de petição
09/09/2019 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 12:11

Juntada de petição
07/08/2019 09:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 09:20

Documento
05/08/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 12:36

Documento
08/07/2019 17:23

Expedição de documento
08/07/2019 17:18

Expedição de documento
06/07/2019 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2019 21:08

Conclusão
29/06/2019 21:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2019 16:31

Conclusão
29/04/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 20:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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