04/09/2025 21:31

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Conforme afirmado pelo próprio executado, o exequente não aceitou a devolução do animal objeto de contrato de compra e venda celebrado pelas parte.

De acordo com o artigo 314 CC ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou , ou seja, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Além do mais, caso a parte pretendesse a rescisão do contrato deveria ter ajuizado ação própria, devidamente fundamentada, não podendo ser imposto ao exequente a rescisão do contrato.

Desse forma, rejeito as alegações do executado de fls. 394/396. 2.

Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois o executado não foi intimado para indicar bens à penhora, mas para apresentação de proposta de acordo para pagamento do débito.

Assim, a hipótese não se enquadra nas previsões do artigo 774 do CPC. 3.

Tendo em vista que no presente feito foram realizadas diversas tentativas de satisfação da execução e não foram encontrados bens em nome do devedor, DEFIRO a penhora do faturamento da empresa executada no percentual de 20 (vinte) por cento, a fim de não inviabilizar a atividade comercial da pessoa jurídica executada.

Expeça-se mandado de penhora da renda diária do executado até o limite da execução, observando-se o limite diário de 20% do faturamento da empresa, devendo o oficial de justiça nomear o representante legal da pessoa jurídica como depositário e intimá-lo para apresentar mensalmente planilha com os valores arrecadados, bem como comprovante depósito judicial das referidas quantias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade justiça, com a incidência das sanções cabíveis, sem prejuízo de condução do depositário à Delegacia de Polícia para lavratura de termo circunstanciado pela prática de crime de desobediência.
04/07/2025 14:42

Conclusão
04/07/2025 14:42

Outras Decisões
04/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 23:03

Juntada de petição
19/03/2025 12:10

Juntada de petição
20/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 14:25

Conclusão
20/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:52

Juntada de petição
20/08/2024 18:35

Juntada de petição
12/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:40

Conclusão
17/05/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:25

Juntada de petição
11/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:11

Conclusão
13/12/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:42

Juntada de petição
17/08/2023 17:21

Juntada de petição
17/08/2023 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:48

Conclusão
12/06/2023 13:48

Outras Decisões
12/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:04

Juntada de petição
14/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 05:07

Juntada de petição
10/02/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:50

Juntada de petição
26/09/2022 17:43

Juntada de petição
15/09/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:46

Conclusão
02/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:32

Juntada de petição
18/05/2022 15:23

Conclusão
18/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:13

Juntada de petição
12/02/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 13:36

Conclusão
09/11/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:59

Juntada de petição
12/08/2021 16:19

Juntada de petição
11/08/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 21:43

Retificação de Classe Processual
31/05/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:34

Conclusão
09/03/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 14:55

Conclusão
09/03/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 14:54

Juntada de documento
21/01/2021 14:50

Juntada de petição
16/12/2020 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 12:04

Juntada de petição
22/10/2020 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 12:04

Decurso de Prazo
08/07/2020 16:00

Juntada de documento
01/07/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 11:59

Conclusão
17/02/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 15:55

Juntada de documento
04/12/2019 15:52

Expedição de documento
28/11/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:55

Juntada de documento
16/09/2019 16:10

Juntada de documento
03/09/2019 13:35

Expedição de documento
26/08/2019 13:44

Juntada de documento
21/08/2019 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:28

Conclusão
31/07/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 12:13

Expedição de documento
14/05/2019 12:10

Juntada de documento
28/03/2019 10:04

Juntada de petição
21/03/2019 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 18:13

Conclusão
22/02/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 16:38

Juntada de petição
26/11/2018 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 19:03

Juntada de documento
05/11/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 19:01

Conclusão
07/08/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 13:06

Juntada de documento
25/07/2018 16:47

Juntada de petição
12/07/2018 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2018 16:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 15:30

Juntada de petição
27/03/2018 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 15:36

Conclusão
08/03/2018 09:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 15:58

Juntada de petição
24/10/2017 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2017 15:59

Juntada de documento
24/10/2017 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 15:59

Conclusão
25/09/2017 10:53

Juntada de documento
24/09/2017 13:51

Juntada de documento
24/09/2017 13:51

Conclusão
24/09/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 11:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 17:30

Juntada de petição
04/07/2017 15:22

Juntada de petição
04/07/2017 15:12

Juntada de petição
09/06/2017 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2017 15:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 15:13

Juntada de petição
31/05/2017 03:08

Documento
12/05/2017 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2017 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2017 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2017 13:31

Expedição de documento
05/05/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 16:53

Conclusão
24/04/2017 15:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 15:13

Juntada de documento
07/04/2017 16:54

Juntada de petição
20/03/2017 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2017 11:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 11:07

Juntada de documento
14/03/2017 17:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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