27/09/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo:0801982-02.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE PIMENTEL GONCALVES DE SOUZA RÉU: H P M MARQUES MOVEIS Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

No mais, a medida de urgência foi confirmada na sentença e, como expressamente previsto, se a obrigação de fazer não for cumprida já há previsão de conversão em perdas e danos.

Não há, evidentemente, como a embargante pretender receber o produto (ou a conversão em perdas e danos) e, ao mesmo tempo, a restituição do que desembolsou.

Na verdade, a embargante pretende a reforma da decisão, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio para este fim.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
27/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de H P M MARQUES MOVEIS em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 10:24

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 10:24

Recebidos os autos
06/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
06/05/2025 10:51

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
06/05/2025 10:51

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 16:44

Juntada de ata da audiência
05/05/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 17:13

Juntada de petição
22/04/2025 12:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
16/04/2025 13:45

Juntada de Petição de ata da audiência
16/04/2025 12:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de H P M MARQUES MOVEIS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:06

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MILAINE NICACIO FURLAN em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:02

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 10:54

Expedição de Mandado.
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:31

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
15/03/2025 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2025 12:24

Audiência Conciliação designada para 16/04/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
15/03/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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