22/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815874-85.2022.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CASAS DO CAMPO CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: SPE CHL LXXXII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que, conforme entendimento pacificado no STJ, a objeção de pré-executividade, por se tratar de criação jurisprudencial destinada a impedir a prática de atos tipicamente executivos, em face da existência de vícios ou matérias conhecíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial, é meio processual adequado para deduzir a prescrição do título em execução, passo a analisar a mesma.

Alega o interessado que os crédito desta ação estão sujeitos à recuperação judicial, bem como suscita prejudicial de prescrição. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando que a prescrição intercorrente se inicia após o término da suspensão do processo, conforme o artigo 921, (sec) 4º, do Código de Processo Civil, e que o prazo prescricional aplicável ao presente título é de cinco anos, conforme o artigo 206, (sec) 5º, I, do Código Civil, verifica-se que o prazo prescricional intercorrente ainda não ocorreu.

Com relação à recuperação judicial da executada, deve o requerimento ser rejeitado, vez que a mesma tem data de 23/02/2017 e, sendo a ação ajuizada em 2022, o crédito desta ação é extraconcursal.

Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id 119016090 Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
14/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/04/2024 13:03

Juntada de carta
24/04/2024 13:02

Juntada de carta
11/03/2024 15:10

Juntada de carta
27/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:31

Juntada de carta
02/02/2024 14:17

Juntada de carta
25/01/2024 15:23

Expedição de Carta precatória.
25/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:39

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:42

Desentranhado o documento
28/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de FELIPO LIMA DA CUNHA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de BIANCA MARTINS FERNANDES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA GODOY em 30/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/07/2023 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/07/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CASAS DO CAMPO CONDOMINIO CLUBE em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:04

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 13:36

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:27

Decorrido prazo de CASAS DO CAMPO CONDOMINIO CLUBE em 26/09/2022 23:59.
23/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:41

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 12:32

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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