27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115.

Lâmina I, Sala 621.

Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0933310-90.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: RUI SANTIAGO BARBOSA, RUI S BARBOSA OFICINA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda entre as partes qualificadas em epígrafe.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Da leitura da peça vestibular, verifico que a parte autora atribuiu valor à causa no patamar de R$ 3.659.501,19 (três milhões e seiscentos e cinquenta e nova mil e quinhentos e um reais e dezenove centavos), sendo o teto que estipula a competência deste juízo, com se pode ver pela redação do artigo segundo da Lei 12.153/09, delimita a causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos,in verbis: "Art.2º_ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." Considerando o atual valor do salário mínimo vigente por força do Decreto n° 12.342, de 30/12/2024, qual seja, o importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), afere-se que o teto delimitador da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública figura-se na casa dos R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais).

De tal forma, bem inferior ao valor atribuído pela autora.

Resta inescapável, portanto, a conclusão de que falece competência a este juízo para o processo em tela.

Face ao exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.

Sem despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado desta e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025 LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:01

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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