13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
24/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0805893-36.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

G.

H.

REPRESENTANTE: JOICE CRISTINE GOMES GOUVEIA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA JUNTO À 1.ª VARA DE TRÊS RIOS E À JUSTIÇA ITINERANTE EM LEVY GASPARIAN ( 815 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE AREAL Trata-se de ação proposta em face do Município de Areale do Estado do Rio de Janeiro, visando a realização de exame com biópsia, indispensável para o tratamento da saúde da parte autora.

Inicialmente destaco, que na publicação do Tema 1.234 pelo STF, restou esclarecido que, com relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, estes não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados no tema 1.234.

Assim, nãohá que se falar em aplicação das teses definidas nestes autos, prevalecendo a definição contida no Tema 793, quanto à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Retornem os autos à DP, para apresentação de réplica às contestações.

TRÊS RIOS, 20 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
21/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:37

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 22:28

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 12:52

Expedição de Mandado.
22/11/2023 12:51

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H. G. H. - CPF: *16.***.*33-48 (AUTOR) e JOICE CRISTINE GOMES GOUVEIA - CPF: *86.***.*41-04 (REPRESENTANTE).
30/10/2023 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREAL em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 20:59

Expedição de Certidão.
22/09/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:42

Declarada incompetência
15/09/2023 19:54

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 19:54

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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