12/09/2025 08:45

Conclusão
08/09/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:16

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Em breve síntese da demanda, trata-se de ação por meio da qual a parte autora PEDRO PAULO ASSIS informa não ter contratado empréstimo consignado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.

Requer NULIDADE DO EMPRESTIMO CONSIGNADO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 16/50.

Decisão de fls. 54/55 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela.

Contestação de fls. 67/81, com juntada de documentos.

O réu impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor atribuído à causa.

Aduz que a parte Autora formalizou junto ao Banco Daycoval o contrato de empréstimo consignado em 17/02/2021, sob o número nº 50-8446309/21, com crédito principal no valor de R$ 1.854,75, a ser pago em 84 parcelas de R$ 43,30.

Aduz ainda que o referido contrato foi devidamente pago da seguinte forma: R$ 1.797,95, destinado à parte autora via Ted, em sua conta bancária.

Requer a improcedência dos pedidos. Às fls. 209/210 o réu afirma o cumprimento da decisão que antecipou a tutela. Às fls. 316 o réu informa a interposição de agravo de instrumento.

Réplica de fls. 338/350.

Aduz o autor que no contrato de empréstimo consignado juntado aos autos pela instituição Ré, consta o endereço do autor RUA HIACHIME, 155, BELMONTE, QUEIMADOS, RJ, CEP 26320-299, sendo que reside na Rua Mil e Trinta e Sete, Volta Grande III, Volta Redonda, RJ, CEP 27.211-770.

O autor também não reconhece a assinatura aposta no contrato. Às fls. 359/367 o réu informa que não possui outras provas a produzir e o autor às fls. 369/370 informa que pretende a produção de prova perical grafotécnica.

Decisão saneadora às fls. 374/375.

Acórdão às fls. 436/440 negando provimento ao agravo de instrumento. Às fls. 449 consta certidão informando o acautelamento do contrato em Cartório.

Certidão de óbito do autor às fls. 504.

Decisão de fls. 532, deferindo a habilitação dos sucessores do autor e deferindo a gratuidade de justiça aos sucessores.

Foi determinada a intimação do perito sobre a possibilidade de realização de prova pericial indireta.

Laudo pericial às fls. 560/580, com esclarecimentos às fls. 610/614, com concordância dos autores às fls. 621/622.

Alegações finais às fls. 631/634. É o relatório.

Decido.

Impõe-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual a autora alega a contratação de empréstimo consignado sem a sua ciência e autorização.

No mérito, a presente demanda trata de típica relação de consumo, regida pela Lei n° 8.078/90, na qual as partes se enquadram na figura do consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC.

Determinada a produção de prova pericial o perito do juízo concluiu que: Com base nos resultados dos exames efetuados, mediante comparação entre os lançamentos gráficos do de cujus PEDRO PAULO ASSIS , que firmam os documentos discutidos, às fls. 185/186 dos autos, e os espécimes padrões do punho autorizado, o perito CONCLUI, as assinaturas submetidas a exame não promanaram do punho do de cujus PEDRO PAULO ASSIS .

Tais conclusões são fundamentadas na existência de divergências gráficas de ordem morfológica e de origem genética, que são comprobatórias da diversidade exibida entre a sinergia que produziu as assinaturas dos documentos questionados e os padrões fornecidos pelo punho escritor examinado do de cujus PEDRO PAULO ASSIS .

Concluo em virtude dos exames grafotecnicos efetuados na peça questionada que a assinatura aposta no contrato acautelado em cartório CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BANCO DAYCOVAL S.A.,não foram promanadas do punho gráfico d o de cujus PEDRO PAULO ASSIS.

O magistrado, ao julgar, não fica adstrito ao laudo pericial, mas, no caso em exame, tal prova era a única capaz de embasar as alegações do autor ou de refutar tais alegações, uma vez que a questão é, também, técnica.

A cobrança realizada pelo réu é inegavelmente ilegítima, visto que o contrato não foi celebrado pelo demandante, havendo, nesse aspecto, falha nos serviços prestados pelo réu.

O credor não pode exigir a satisfação de um crédito cuja existência não encontra qualquer demonstração nos autos, ou mesmo amparo em provas hábeis a demonstrar seu direito, a exemplo do que se observa no caso em apreço.

A conduta do demandado ao celebrar contrato em nome da demandante denota a falta de cuidado quando do exame dos documentos que lhe foram apresentados por terceiro, que fez uso de seu nome para poder realizar negócio jurídico.

O demandado optou pela forma como deve conduzir suas atitudes, e, assim, além de extrair suas vantagens, também deve assumir os riscos inerentes às contratações efetivadas: é a teoria do risco do empreendimento.

Assume o risco da atividade, inclusive sobre a ocorrência de fraudes em função de sua responsabilidade objetiva.

As teses de exclusão do nexo causal não foram comprovadas pelo demandado, inexistindo fato exclusivo do demandante.

A conduta adotada por terceiro ao celebrar contrato em nome do demandante integra o risco do empreendimento desenvolvido pelo demandado, cuidando-se de hipótese de fortuito interno.

Depreende-se, que em verdade, o autor foi vítima de fraude, sendo certo que eventual participação de terceiro no evento, insere-se no campo do fortuito interno, não excluindo-se o dever de indenizar.

Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 94 deste Tribunal: Nº. 94 Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar .

Sendo inexistente o contrato, deve o demandado se abster de promover cobrança.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar consistente na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral no caso concreto restou claramente evidenciado, sendo certo que o autor foi vítima de falha nos serviços prestados pelo demandado, circunstância que evidentemente não pode ser vista como mero aborrecimento.

Além disso, não conseguindo resolver a questão na esfera administrativa, o autor necessitou ingressar em juízo para ver seu direito reconhecido, acarretando perda de tempo útil, o que é passível de compensação, como ensina a melhor doutrina e jurisprudência deste Tribunal.

No que tange ao valor a ser fixado, deve-se ter em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter punitivo pedagógico do instituto.

Nesse contexto, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), se mostra suficiente para compensar o dano experimentado, sem, contudo, configurar-se como fonte de lucro para o ofendido.

Sendo assim, entendo como razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para: 1 - rescindir o contrato objeto da presente demanda formalizado em nome e no CPF do demandante, declarando a inexistência do débito; 2 - confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; 3 - condenar o réu ao pagamento de indenização a título de compensação por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da parte autora, quantia esta corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar da presente data, bem como acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; 4 - condenar o réu a restituir, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Deverá ser observada a incidência da Lei nº 14.905/2024.5.

Autorizo desde já a compensação dos valores depositados na conta bancária do autor pelo réu.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se independente de nova intimação das partes.

P.I.
13/08/2025 12:07

Conclusão
13/08/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 17:29

Juntada de petição
22/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:32

Conclusão
02/04/2025 23:20

Juntada de petição
07/03/2025 18:26

Juntada de petição
12/02/2025 11:02

Conclusão
12/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 00:28

Juntada de petição
12/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:26

Conclusão
14/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:08

Juntada de petição
19/03/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:31

Juntada de petição
19/02/2024 22:17

Juntada de petição
14/02/2024 12:55

Juntada de petição
12/01/2024 13:26

Juntada de petição
06/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:57

Juntada de petição
04/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:29

Outras Decisões
28/08/2023 17:29

Conclusão
28/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 02:51

Juntada de petição
13/07/2023 22:11

Juntada de petição
11/07/2023 16:46

Juntada de petição
11/07/2023 15:06

Juntada de petição
07/07/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:21

Juntada de petição
12/05/2023 12:43

Juntada de petição
11/05/2023 10:05

Juntada de petição
28/04/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 23:02

Juntada de petição
17/03/2023 15:27

Juntada de petição
15/03/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 15:47

Conclusão
14/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:46

Juntada de petição
19/01/2023 12:49

Conclusão
19/01/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:58

Juntada de documento
23/09/2022 14:36

Juntada de petição
14/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:24

Juntada de documento
21/06/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 14:25

Conclusão
08/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:57

Juntada de petição
18/02/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:39

Documento
16/02/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 14:27

Juntada de petição
13/01/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:30

Conclusão
13/01/2022 12:53

Juntada de documento
13/01/2022 12:40

Expedição de documento
13/01/2022 11:27

Conclusão
13/01/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 11:20

Juntada de documento
14/12/2021 11:37

Juntada de petição
25/11/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:54

Conclusão
22/11/2021 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2021 22:13

Juntada de petição
17/11/2021 15:03

Juntada de petição
08/11/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:34

Conclusão
26/10/2021 11:24

Juntada de petição
14/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:57

Conclusão
05/10/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:07

Juntada de petição
15/09/2021 11:04

Juntada de petição
14/09/2021 10:22

Juntada de petição
27/08/2021 12:50

Expedição de documento
26/08/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 10:56

Expedição de documento
25/08/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:03

Conclusão
24/08/2021 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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