27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de pesquisa de endereço da parte ré por meio dos convênios disponíveis ao Juízo.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o art. 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento deve atender aos critérios da simplicidade, celeridade e economia processual, cabendo às partes o dever de fornecer elementos que possibilitem a citação da parte contrária.

O fornecimento do endereço correto do réu constitui ônus da parte autora (art. 319, II, do CPC), não competindo ao Juízo substituir-se à parte na realização de diligências que lhe incumbem, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC).

As ferramentas disponíveis nos Juizados Especiais para localização de endereços são limitadas, de modo que, para buscas mais amplas, a parte autora poderá ajuizar ação perante uma das Varas Cíveis, que contam com recursos e convênios mais abrangentes.

Assim,indefiroo pedido de pesquisa de endereço da parte ré, devendo a parte autora fornecer nos autos, no prazo de15 (quinze) dias, o endereço atualizado para viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95).

Indefiro pedido de citação por edital, uma vez que incabível em sede de Juizados.
25/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 25/08/2025 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
25/08/2025 10:29

Juntada de Ata da Audiência
25/08/2025 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO DUARTE GONTIJO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de ON PRODUCTIONS SOLUCOES DIGITAIS LTDA em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO TRAVASSOS DA COSTA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:03

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 16:15

Juntada de carta precatória
23/07/2025 16:14

Desentranhado o documento
23/07/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 16:13

Desentranhado o documento
23/07/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO TRAVASSOS DA COSTA em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 15:00

Expedição de Carta precatória.
24/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2025 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
30/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:05

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 15:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
28/05/2025 16:05

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 13:29

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 16:14

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 15:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
07/04/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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