TJRJ - 0808734-74.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808734-74.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que é titular de uma conta digital junto à instituição financeira ré (dados não informados) apontando que, sem qualquer aviso prévio, teve sua conta bloqueada, mediante argumento da ré de que o procedimento se deu por motivo de segurança (index 216933735).

Alega que entrou em contato com a parte demandada, por diversas vezes, todavia, sequer obteve êxito no fornecimento dos extratos ou de relatório para fins de averiguação do saldo existente na conta.

Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para que a ré: I) reative a conta; II) disponibilize o extrato completo referente aos últimos 24 meses; III) libere a quantia eventualmente retida. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a dificuldade decorrente da impossibilidade de movimentação da conta, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido.

A questão suscitada demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, principalmente, no que diz respeito à motivação do bloqueio da conta, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório.

Ademais, da leitura da documentação trazida com a exordial, depreende-se que a questão reclamada perdura desde dezembro/2022, e a ação foi distribuída somente em agosto/2025, ou seja, a urgência da medida não se sustenta diante do decorrer do tempo entre a alegada falha na prestação do serviço e a propositura da presente demanda.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular