03/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/09/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:48

Decorrido prazo de SANCLER FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0833867-95.2023.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J S COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo réu, vez que a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes neste feito é consumerista e, nesse contexto, se aplica à presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que concede ao demandante o privilégio de poder litigar no fórum de competência de seu endereço oudo domicílio do réu.

Registre-se que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato (id 131953567) somente pode prevalecer na medida em que não dificulte ao consumidor o livre acesso à Justiça e não restrinja os benefícios a ele concedidos ao fixar a competência, o que não é o caso dos autos, pelo que deve ser afastada, ante o evidente prejuízo à parte consumidora ao ter que litigar em foro diverso do seu domicílio.

Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º réu, uma vez que em nosso Direito é adotada a teoria da Asserção, na qual as condições da ação são observadas, a priori, conforme os fatos narrados na petição inicial.

Ademais, a pertinência subjetiva do demandado é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada.

Não há outras preliminares a apreciar, dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da lide a existência de falha na prestação do serviço pelo réu a embasar a cobrança pretendida inicialmente.

Diante do desinteresse das partes na produção de novas provas, remetam-se ao grupo de sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
22/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de SANCLER FERREIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
08/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 18:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:00

Outras Decisões
15/05/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio
27/10/2023 17:38

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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