09/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 20:12

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 15:31

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803803-46.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA MARTINS DA SILVA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde Réu autorize os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados na inicial.

Depreende-se do relato da inicial que a parte Autora foi submetida à cirurgia de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia (bariátrica) em junho de 2023 com a cobertura integral do plano Réu.

Em razão da cirurgia, a autora aduz que os 50 (sessenta) quilos perdidos em dois anos deixaram consequências como a sobra de pele em diversas regiões como abdômen e mamas.

Segundo o laudo médico apresentado em id.172270898, a médica constatou que a autora apresenta, após a realização da gastroplastia redutora, ptose mamária expressiva, associada a grave assimetria que causa assaduras, desejando a realização de mamoplastia.

Aduz que mesmo com indicação médica houve recusa da parte Ré pela impossibilidade em atender a cobertura pleiteada.

Considerando que cabe ao médico que acompanha o paciente recomendar o tratamento que entende adequado a sua recuperação, e não ao plano de saúde, a recusa apresentada se mostra indevida.

Ademais, não se trata de cirurgia estética, mas reparadora, o que deve encontrar cobertura contratual, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.656/98.

Neste sentido, o verbete sumular 258 do TJRJ dispõe que a cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.

Assim, a tutela deve ser deferida, para que sejam realizadas as cirurgias reparadoras indicadas como etapa do tratamento da parte Autora.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize os procedimentos cirúrgicos reparadores na parte autora, consistentes na reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (direito e esquerdo), correção cirúrgica da Assimetria mamária( direito e esquerdo), reconstrução mamária com retalhos micutâneos (direito e esquerdo), reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais (direito e esquerdo), Mamoplastia (direito e esquerdo) e Mamoplastia pós bariátrica através de sua rede credenciada, bem como todos os insumos e materiais necessários exatamente conforme determinação médica (id 172270898), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, para cumprir a tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
14/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELA MARTINS DA SILVA - CPF: *95.***.*29-18 (AUTOR).
14/08/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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