01/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0806453-25.2023.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A ré na petição de index 175079440 requer o sobrestamento do feito com fundamento na afetação do Tema nº 1.282 pelo Superior Tribunal de Justiça, que debate se "a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro".

Argumenta sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora autora e, ao final, requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ.

No entanto, a determinação de sobrestamento emanada do STJ no âmbito da afetação do Tema nº 1.282 refere-se expressamente aos "recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica", conforme citado pela própria requerente em sua petição.

Não há, portanto, determinação de suspensão dos processos em trâmite na primeira instância, ainda que não julgados.

Além disso, já houve julgamento do Tema, sendo proclamada a seguinte tese: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".

Em terceiro lugar, este juízo já proferiu sentença de mérito na presente demanda, tendo decidido todas as questões pertinentes, inclusive aquelas relacionadas ao ônus probatório.

Ademais, não há notícia nos autos de interposição de recurso contra a sentença proferida.

Assim, nada a prover quanto ao pedido de sobrestamento formulado pela parte ré.

Certifique-se se houve manifestação da apelada em contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
22/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:48

Outras Decisões
21/08/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:52

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 19:41

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 19:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:46

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 00:13

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:20

Declarada incompetência
16/03/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 15:11

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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