18/09/2025 12:31

Expedição de Informações.
01/09/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0806417-27.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA RIBEIRO DA SILVA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Defiro a gratuidade de justiça ao polo ativo.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por Helena Ribeiro da Silva em face de Amar Brasil Clube de Benefícios.

Narra, em síntese, sofrer descontos não contratados em seu benefício previdenciário.

Considerando o valor do desconto e a notícia de seu início em fevereiro de 2025, conforme Id. 179848538, postergo a apreciação da tutela provisória pretendida para momento posterior à efetivação do contraditório.

Estão presentes os requisitos mínimos essenciais da petição inicial e não é hipótese de indeferimento liminar do pedido.

Registre-se que é dever do magistrado velar pela celeridade processual, cabendo-lhe indeferir as diligências infrutíferas, inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 139, inciso II, c/c art. 370, parágrafo único, do CPC.

Verificando não ser viável a conciliação, pela natureza dos interesses em disputa, deixo de designar a audiência do art. 334 da legislação processual, ressalvando-se a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário.

A supressão, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, com fulcro no art. 334, (sec) 4º, inciso II, do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, I, todos do diploma processual.

Advirta-se acerca da penalidade do art. 344, do CPC.

Na hipótese do polo passivo ser composto por pessoa jurídica sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme Ato Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC.

Com a vinda de contestação tempestiva, à parte autora, em réplica.

No mesmo prazo, ao autor, também para juntar os contracheques posteriores a fevereiro, informando se persistem os descontos reputados como indevidos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
14/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *70.***.*33-53 (AUTOR).
14/08/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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