28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos à execução opostos para impugnar o crédito tributário cobrado nos autos da execução em apenso.

Após a prolação da sentença de improcedência do pedido e oferecimento de recurso de embargos de declaração, o embargante compareceu aos autos para informar que realizou o pagamento do valor correspondente ao montante integral e à vista do débito em discussão nestes autos, mediante adesão à programa de benfícios, pelo que requer a desistência do presente feito sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios visto que o valor pago corresponde à quitação integral do débito tributário, já considerado os descontos legalmente previstos e abrange o pagamento dos honorários.

Inicialmente, conforme se extrai após a análise dos autos, a adesão ao programa de benefícios ocorreu somente após a prolação da sentença de mérito, o que implica somente na perda do objeto do recurso interposto, não em desistência da ação, pelo que são devidos os honorários advocatícios.

A par disso, o Decreto Municipal n° 55.878/2025 não menciona hipótese de dispensa de pagamento de honorários de sucumbência ações que estejam em curso.

Contudo, como não ocorreu o trânsito em julgado da sentença os ônus sucumbenciais devem ser fixados com base no valor efetivamente pago, mesma base de cálculo, inclusive, da taxa judiciária prevista no artigo 132 do CTE: Artigo 132: Nas execuções fiscais, a taxa será de 4% (quatro por cento) sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação.

Parágrafo único - Considera-se valor total do débito a soma do principal corrigido, monetariamente, acréscimos legais e multas calculados sobre o principal devido atualizado.

Providencie, o cartório, a intimação do Município para apresentar a memória discriminada e atualizada do débito nos moldes do art. 509, §2º do CPC considerando como base de cálculo o valor pago com os descontos.

Com a apresentação da planilha, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da obrigação na forma do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o total da condenação.

Fixo, desde logo, em 10% sobre o valor total do débito os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC, em caso de inércia da parte executada.

Comprovado o depósito, sem o oferecimento de impugnação, expeça-se mandado de pagamento em favor do Município do remanescente e após dê-se baixa e arquivem-se.

Caso insuficiente o depósito ou em caso de inércia da parte executada, venham os autos conclusos.

Diante do ora decidido, em razão do pedido de desistência do autor/embargante, os embargos de declaração de fls. 688/690, restam sem objeto.
27/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:51

Conclusão
25/08/2025 11:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 16:06

Juntada de petição
02/07/2025 10:27

Juntada de petição
24/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:16

Juntada de petição
15/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 18:18

Conclusão
02/04/2025 18:59

Juntada de documento
01/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:11

Juntada de petição
04/02/2025 23:49

Juntada de petição
28/12/2024 21:01

Conclusão
28/12/2024 21:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 19:11

Juntada de petição
01/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 16:11

Conclusão
08/06/2024 09:36

Juntada de petição
14/05/2024 08:40

Juntada de petição
30/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:03

Conclusão
03/04/2024 23:10

Juntada de petição
03/04/2024 15:55

Juntada de documento
02/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:13

Juntada de petição
28/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:47

Juntada de petição
24/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:50

Juntada de petição
09/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:57

Conclusão
18/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 22:36

Juntada de petição
14/08/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 19:35

Juntada de petição
30/05/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:57

Conclusão
10/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:52

Apensamento
10/05/2023 14:49

Juntada de documento
08/05/2023 18:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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