10/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Index 186372087: Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do recurso, assiste razão ao embargante diante da contradição na sentença embargada.

Assim, aplico efeito infringente aos presentes embargos para que passe a constar o que segue do dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para DETERMINAR a inclusão do nome social da parte autora autor em todos os documentos, formulários, registros e cadastros componentes do processo de habilitação, ainda que, para isso, seja necessário que viabilize a emissão da "caderneta de exames" constando o dado "nome social" enquanto campo impresso, emita a caderneta com as informações do autor corretamente preenchidas e remeta a caderneta emitida aos bancos de dados que se alimentam das informações provindas do RENACH ou de qualquer outra fonte do Detran-RJ, de modo que o registro do autor, candidato à habilitação, esteja completo em qualquer cadastro original e derivado, inclusive na Rede Estadual de Formação e Habilitação de Condutores (REFOR), na Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV).

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora quanto aos danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC." Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Mantenho os demais termos lançados.

P.

I.
14/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:18

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2024 12:18

Recebidos os autos
14/11/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
22/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 21:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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