09/09/2025 14:27

Juntada de petição
05/09/2025 16:37

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação de Procedimento Comum, com requerimento de tutela provisória, visando à inibição de corte de energia; revisão das faturas dos meses de dezembro/2020, janeiro/2021, fevereiro/2021, março/2021, abril/2021 e setembro/2021, por estarem em desconformidade com a média de consumo da parte autora; perícia técnica no medidor; declaração de inexigibilidade das contas desconformes; repetição do indébito; e a condenação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no i. 71.

Decisão no i. 167, deferindo a habilitação dos herdeiros do autor.

Contestação no i. 175/188; no mérito, aduzindo a legalidade das cobranças, que dizem respeito a consumo efetivamente medido no ponto de conexão, que se situa no limite da via pública com a propriedade da parte autora, não havendo que se falar em irregularidade das faturas.

Afirma que todas as leituras realizadas na unidade consumidora no período questionado foram faturadas através de leitura real, sem código de irregularidade, juntando histórico de consumo no i. 182.

Réplica no i. 304/307.

As partes se manfestaram em provas no i. 360 e 362.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade nas faturas de serviço impugnadas, a legalidade das cobranças, e os danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Ressalte-se a inversão ope legis do ônus probatório, isto é, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

Considerando o lapso desde o ajuizamento da demanda, considerando que é possível verificar pelo histórico de consumo se houve desconformidade nas cobranças do período, entendo como desnecessária a prova pericial, devendo a ré comprovar que o consumo nos demais meses não atingem o patamar do período objeto da demanda.

Em razão da inversão concedida, concedo ao réu o prazo de 05 dias para dizer se pretende a produção de outras provas, juntando a documentação pertinente.

Intimem-se.
09/06/2025 12:12

Conclusão
09/06/2025 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 13:58

Juntada de petição
28/03/2025 12:06

Juntada de petição
24/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 21:33

Juntada de petição
11/11/2024 14:22

Conclusão
11/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:33

Juntada de petição
19/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:48

Juntada de petição
03/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:08

Conclusão
03/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:57

Juntada de petição
21/03/2024 16:23

Juntada de petição
01/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:46

Conclusão
27/11/2023 17:46

Outras Decisões
19/09/2023 11:40

Juntada de petição
07/08/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 22:39

Conclusão
25/05/2023 22:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 17:02

Outras Decisões
24/02/2023 17:02

Conclusão
24/02/2023 17:01

Juntada de documento
13/10/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 21:35

Conclusão
11/10/2022 12:11

Juntada de documento
27/07/2022 17:09

Juntada de petição
07/07/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:39

Conclusão
06/07/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:47

Conclusão
26/04/2022 11:47

Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 17:08

Juntada de petição
07/02/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2021 16:05

Conclusão
02/12/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806479-51.2022.8.19.0211

Sonia Batista dos Santos

Agiplan Financeira S A Credito Financiam...

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0906405-48.2025.8.19.0001

Benedito Joao de Lira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gabriel Almeida de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0809255-46.2025.8.19.0202

Analissa Alves

Claro S A

Advogado: Mario Amaro da Silva Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0819486-32.2025.8.19.0203

Lais Ribeiro Prince

Banco Intermedium SA

Advogado: Ramon Vieira de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0821207-47.2024.8.19.0205

Sul America Companhia de Seguro Saude

Manoel Machado de Azevedo Filho 41251180...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 16:29

Exibir Processo