11/09/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:15

Baixa Definitiva
11/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:15

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0933503-08.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parteautora possui domicílio no Bairro de Vila Valqueire/RJ, ao passo quea ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável,JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
25/08/2025 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 07/10/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
25/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:00

Extinto o processo por incompetência territorial
25/08/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 12:52

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
25/08/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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