09/07/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 21:45

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0815420-71.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA OLIVEIRA MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO 1)Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FABIANA OLIVEIRA MARTINS em face de MUNICIPIO DE CABO FRIO na qual pretende a sua convocação para provimento de cargo público em razão da sua aprovação, foras das vagas previstas em edital, no concurso público realizado em 2020.

Não há preliminares de mérito a analisar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a verificação de preterição do autor para preenchimento de vaga em concurso público e a contratação irregular de profissionais pela municipalidade.

A parte autora postulou, no index 139442963, pela inversão do ônus da prova.

O magistrado pode inverter o ônus da prova e atribuir à parte, diversa da ordinariamente prevista (art. 373, do CPC), a responsabilidade pela produção de determinada prova se verificar que, diante das peculiaridades do caso concreto, esta apresenta melhores condições de desempenhar tal encargo, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Sob esse aspecto, a parte cujo ônus da prova recai deverá suportar os efeitos de sua inércia.

Por certo, a Administração tem acesso a todos os documentos referentes ao concurso público por ela convocado e, dessa forma, pode produzir com maior facilidade a prova de que não houve contratações e que, caso existam, não importam em preterição à ordem classificatória do certame.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.

DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

AGRAVANTE QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR QUE AS EVENTUAIS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO CONFIGURAM PRETERIÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO PÚBLICO NO QUAL OS AGRAVADOS FORAM APROVADOS PARA COMPOR O CADASTRO RESERVA.

DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 227 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0029899-38.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 22/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).

No caso, a inversão do ônus probatório pretendida é medida razoável para garantir o devido processo legal e paridade de condições entre os litigantes.

Ante o exposto, inverto o ônus da prova. 2)Determino que o requerido junte aos autos os documentos elencados pela parte ao ID 139442963.

Prazo de 15 dias. 3)Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora no prazo de 15 dias. 4) Após, ao MP para que diga se tem interesse no feito.

CABO FRIO, 21 de novembro de 2024.

JULIANA GONCALVES FIGUEIRA Juiz Titular
22/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:54

Outras Decisões
12/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:11

Desentranhado o documento
12/11/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814656-19.2024.8.19.0054

Bruno Vidal Fraga

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0800056-18.2024.8.19.0078

Rodrigo Otto Mostaert

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0804782-16.2024.8.19.0052

Neuza Rodrigues de Freitas

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Luciano Bion Lessa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0801612-50.2024.8.19.0209

William Castro da Silva

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Eliziana Cristina Nery Nunes de Queiroz ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800112-56.2021.8.19.0078

Rafael Luciano Gonzaga da Silva

Tiger Fit Comercio de Artigos Esportivos...

Advogado: Ana Carolina Amaral Lima Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2021 20:21

Exibir Processo