24/09/2025 08:58

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:12

Expedição de Mandado.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0920400-31.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

PROCEDA A SECRETARIA AS DEVIDAS CORREÇÕES NA AUTUAÇÃO, DEVENDO SER RETIRADA A INFORMAÇÃO “ SEGREDO DE JUSTIÇA”. 2.

Da análise dos autos, verifico que a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, configurada a mora do mesmo.

De acordo com a Súmula predominante nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na Ação de Busca e Apreensão fundada em Alienação Fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da Liminar." Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu com as providências que lhe cabiam, entendo estarem presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida com a entrega do bem ao autor, razão pela qual DEFIRO a medida liminar requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora.

Lavre-se o respectivo auto. 3.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69. 4.

Cite-se e intime-se a parte, para manifestação em 15 dias úteis, facultando-se ao réu a purga da mora nos termos determinados no art.3°§2° do Decreto-Lei.

Com a resposta, certifique-se e voltem para sentença. 5.

Por fim, como requerido pela parte autora, e presentes os requisitos autorizadores da providência estabelecidos no art. 3°, §9° do Decreto-Lei, lanço no Sistema RENAVAM restrição judicial incidente sobre o veículo até a efetivação de sua apreensão, tal como ora deferida, conforme ofício que se segue.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
08/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:49

Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0930981-08.2025.8.19.0001

Leaseplan Arrendamento Mercantil S.A.

Ngs - New Generation Services Infraestru...

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0934271-65.2024.8.19.0001

Flavio Artur Alves da Cunha

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Natalie Afonso Toledo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0095516-84.1996.8.19.0001

Vera Lucia Cattelan Menna Barreto Botelh...

Advogado: Ricardo Monteiro Simoes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808496-96.2025.8.19.0068

Banco Safra S.A.

Cesar Farid Fiat

Advogado: William Carmona Maya

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0806312-69.2025.8.19.0036

Cintia Guerra Goncalves da Silva

Sam Eletronicos Comercial LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 16:07

Exibir Processo