18/09/2025 12:53

Conclusão
18/09/2025 12:33

Juntada de petição
17/09/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 19:06

Juntada de documento
29/08/2025 15:51

Conclusão
29/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:38

Juntada de petição
26/08/2025 11:13

Conclusão
26/08/2025 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 10:10

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

IE 1558: Trata-se de requerimento de revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência (IE 53) pela qual a ré Águas do Rio alega que o E.

STJ reviu o Tema 414 autorizando a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com apenas um hidrômetro.

O autor manifestou-se contrariamente à revogação (IE 2000) sustentando que o E.

STJ definiu três classes para a aplicação do novo entendimento e seria necessária uma perícia para determinar em qual delas o condomínio se enquadraria. É o breve relatório.

Decido.

O condomínio autor informou, na inicial, que a CEDAE efetuava a cobrança considerando o número de economias e, como exposto acima, o E.

STJ reviu o Tema 414 e autorizou a cobrança efetuada dessa forma.

Assim, desnecessária a prova pericial pretendida pelo autor.

Diante da mudança de entendimento do STJ, o E.

TJRJ possui jurisprudência pacífica de que as decisões de deferimento de tutela de urgência que proibiam a cobrança da tarifa considerando o número de economias devem ser revistas, observando-se, todavia, a modulação dos efeitos, a fim de evitar a cobrança por eventual pagamento a menor decorrente da utilização do modelo híbrido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO.

REVISÃO DO TEMA 414/STJ.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Ação proposta por condomínio residencial em face de concessionárias de fornecimento de água, visando a: (i) condenação da parte ré a efetuar a cobrança de tarifas com base no consumo real indicado no hidrômetro único, com observância da média de economias para aplicação da progressividade tarifária; (ii) devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos; e (iii) abstenção da ré em emitir faturas com período inferior a 30 dias. (...) II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único; (...) RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema 414, firmou a tese de que é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, sendo devida também parcela variável caso o consumo global exceda a soma das franquias mínimas. É ilegal o modelo de cobrança híbrido, que considera o consumo global dividido pelo número de unidades para aplicação da progressividade, conforme vedado na nova redação do Tema 414/STJ.

O modelo tarifário adotado pela concessionária nos autos ¿ cobrança da tarifa mínima individual por economia, com eventual acréscimo da parcela variável ¿ corresponde exatamente ao método validado pelo STJ na revisão do Tema 414.

Não há fundamento para a devolução em dobro dos valores pagos, uma vez que a cobrança observou a legalidade e a boa-fé, além de a concessionária ter agido de acordo com o modelo aceito judicialmente após a revisão da jurisprudência.

O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DO AUTOR, QUE IMPÔS O MODELO HÍBRIDO DE COBRANÇA, DEVE SER REVOGADO À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STJ, SENDO VEDADA, CONTUDO, A COBRANÇA RETROATIVA DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MENOR, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELA CORTE SUPERIOR.(...) Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único, conforme estabelecido pelo STJ na revisão do Tema 414. É indevida a adoção do modelo híbrido de cobrança que divide o consumo global pelo número de unidades para aplicação da progressividade tarifária.

Não é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior quando a cobrança se der com base em modelo tarifário posteriormente validado pelo STJ.

A revogação da tutela antecipada que impôs modelo de cobrança incompatível com a tese firmada no Tema 414 não autoriza cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; CPC, arts. 487, I, e 927, § 3º; Lei nº 11.445/2007, art. 30, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1937891/RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 25.06.2024 (Revisão do Tema 414/STJ). (0142763-21.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Dito isso, REVOGO a decisão de IE 53, que proibia o corte do fornecimento de abastecimento de água ao autor em decorrência do não pagamento das faturas calculadas com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.

Ao autor para se manifestar na forma do art. 1.040, §º1 do CPC, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência da ação.

Decorrido, venham conclusos.

Por fim, certificado o correto recolhimento das custas (IE 2016), expeça-se mandado de pagamento, como requerido.
07/08/2025 09:41

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
07/08/2025 09:41

Conclusão
05/08/2025 19:26

Juntada de petição
03/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:25

Juntada de petição
16/12/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:55

Conclusão
13/12/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:39

Juntada de petição
21/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 07:51

Conclusão
14/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:27

Juntada de petição
24/07/2024 02:02

Juntada de petição
16/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 08:30

Conclusão
09/07/2024 08:30

Outras Decisões
08/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:10

Juntada de petição
17/06/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:09

Conclusão
09/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 22:43

Juntada de petição
31/01/2024 16:50

Conclusão
31/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:33

Juntada de petição
17/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:05

Conclusão
12/12/2023 19:48

Juntada de petição
21/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:26

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
09/11/2023 17:26

Conclusão
23/10/2023 12:27

Juntada de documento
30/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:14

Juntada de petição
16/02/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:23

Conclusão
14/02/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 12:35

Juntada de petição
15/12/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:00

Conclusão
29/11/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:15

Juntada de petição
16/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:52

Conclusão
12/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:29

Juntada de petição
17/10/2022 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 21:16

Juntada de documento
22/07/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 18:16

Conclusão
07/07/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:53

Juntada de petição
24/06/2022 10:01

Juntada de petição
21/06/2022 14:14

Juntada de petição
15/06/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:45

Juntada de documento
05/06/2022 08:19

Juntada de documento
01/06/2022 16:35

Juntada de petição
19/05/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:51

Conclusão
13/05/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 21:35

Juntada de petição
02/04/2022 02:16

Documento
31/03/2022 16:19

Juntada de petição
29/03/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 10:11

Juntada de petição
23/02/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 21:55

Juntada de petição
21/02/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 15:57

Outras Decisões
16/02/2022 15:57

Conclusão
16/02/2022 10:55

Juntada de petição
15/02/2022 18:34

Juntada de petição
09/02/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 13:43

Conclusão
07/02/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:38

Juntada de petição
01/02/2022 17:36

Conclusão
01/02/2022 17:36

Nomeado perito
01/02/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:51

Juntada de petição
29/07/2021 13:07

Juntada de petição
16/07/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 12:20

Juntada de petição
21/05/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 06:13

Conclusão
17/05/2021 06:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 23:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:42

Juntada de petição
13/01/2021 18:21

Conclusão
13/01/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 19:23

Conclusão
03/11/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 12:51

Desentranhada a petição
23/10/2020 12:47

Juntada de petição
20/10/2020 11:09

Juntada de petição
17/10/2020 09:30

Juntada de petição
07/10/2020 14:13

Juntada de petição
30/09/2020 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 13:38

Desentranhada a petição
15/09/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 20:13

Conclusão
15/09/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 11:47

Juntada de petição
08/09/2020 17:18

Juntada de petição
03/09/2020 15:04

Juntada de petição
03/09/2020 14:26

Juntada de petição
03/09/2020 14:22

Juntada de petição
28/08/2020 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 22:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 23:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2020 23:39

Conclusão
31/07/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 06:39

Juntada de petição
06/07/2020 15:25

Juntada de petição
26/06/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 13:13

Juntada de petição
08/04/2020 15:32

Juntada de petição
06/04/2020 21:47

Conclusão
06/04/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 16:07

Juntada de petição
27/01/2020 19:11

Juntada de petição
16/01/2020 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 11:38

Juntada de petição
16/10/2019 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2019 14:23

Juntada de documento
14/10/2019 14:17

Juntada de petição
09/10/2019 16:57

Conclusão
09/10/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 14:44

Juntada de petição
22/08/2019 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 17:12

Conclusão
21/08/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 14:13

Juntada de petição
11/06/2019 15:34

Juntada de petição
04/06/2019 23:06

Juntada de petição
27/05/2019 14:39

Juntada de petição
22/05/2019 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 10:47

Juntada de petição
30/01/2019 13:04

Juntada de petição
30/01/2019 11:18

Juntada de petição
21/01/2019 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 10:26

Juntada de petição
10/12/2018 20:41

Juntada de petição
10/12/2018 20:35

Juntada de petição
13/11/2018 15:01

Juntada de petição
12/11/2018 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2018 10:13

Juntada de petição
24/09/2018 10:21

Juntada de petição
29/08/2018 16:13

Juntada de petição
13/08/2018 13:54

Juntada de petição
13/08/2018 13:48

Juntada de petição
22/03/2018 11:53

Remessa
09/03/2018 16:07

Conclusão
09/03/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 15:44

Juntada de petição
01/12/2017 14:52

Juntada de petição
07/11/2017 16:43

Juntada de petição
23/10/2017 15:49

Entrega em carga/vista
18/10/2017 17:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 17:41

Juntada de petição
15/09/2017 18:12

Juntada de petição
22/08/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 11:47

Conclusão
07/08/2017 15:20

Juntada de petição
18/07/2017 12:55

Juntada de petição
22/06/2017 13:17

Juntada de petição
02/06/2017 13:15

Juntada de documento
08/05/2017 14:31

Juntada de petição
25/04/2017 14:08

Juntada de petição
06/04/2017 13:50

Juntada de petição
15/02/2017 15:16

Juntada de petição
23/01/2017 18:07

Juntada de petição
28/11/2016 13:18

Juntada de petição
24/10/2016 16:11

Juntada de petição
18/10/2016 11:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 12:46

Juntada de petição
05/09/2016 15:12

Juntada de petição
31/08/2016 16:07

Juntada de petição
11/07/2016 12:33

Juntada de petição
30/05/2016 16:59

Juntada de petição
05/05/2016 15:05

Juntada de petição
12/04/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 13:11

Juntada de petição
01/03/2016 17:31

Juntada de petição
11/02/2016 15:19

Juntada de petição
02/02/2016 18:01

Juntada de petição
27/11/2015 13:14

Remessa
25/11/2015 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 08:34

Publicado Despacho em 07/12/2015
25/11/2015 08:34

Conclusão
23/11/2015 16:20

Juntada de petição
29/10/2015 14:34

Juntada de petição
14/10/2015 18:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 08:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 08:20

Conclusão
05/10/2015 08:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 13:34

Juntada de petição
28/08/2015 19:06

Juntada de petição
14/08/2015 16:22

Juntada de petição
30/07/2015 12:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 12:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 17:18

Juntada de petição
06/07/2015 12:24

Conclusão
06/07/2015 12:24

Publicado Despacho em 04/08/2015
06/07/2015 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2015 12:53

Juntada de petição
17/06/2015 12:04

Juntada de petição
26/05/2015 18:28

Juntada de petição
01/04/2015 13:24

Conclusão
01/04/2015 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 17:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 16:49

Juntada de documento
03/03/2015 13:57

Juntada de petição
04/02/2015 12:30

Juntada de petição
03/02/2015 16:41

Juntada de petição
14/01/2015 13:28

Juntada de petição
22/12/2014 15:43

Juntada de petição
12/11/2014 15:52

Juntada de petição
03/11/2014 12:10

Juntada de petição
03/09/2014 16:53

Juntada de petição
03/09/2014 16:50

Juntada de documento
22/07/2014 11:28

Juntada de petição
27/06/2014 12:50

Juntada de petição
16/04/2014 14:14

Juntada de petição
10/04/2014 14:47

Juntada de petição
10/02/2014 16:58

Juntada de petição
09/12/2013 18:25

Juntada de petição
21/10/2013 17:38

Juntada de petição
21/10/2013 17:33

Juntada de petição
10/03/2013 11:49

Juntada de petição
12/12/2012 16:19

Juntada de petição
12/12/2012 16:19

Juntada de documento
26/07/2012 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2012 12:53

Conclusão
27/06/2012 12:53

Publicado Despacho em 30/07/2012
27/06/2012 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2012 12:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2012 12:45

Juntada de petição
25/05/2012 14:51

Juntada de petição
25/05/2012 14:32

Juntada de documento
25/05/2012 14:32

Juntada de petição
13/03/2012 14:41

Juntada de petição
10/08/2011 12:31

Documento
14/07/2011 15:09

Expedição de documento
13/07/2011 10:09

Expedição de documento
08/07/2011 15:58

Publicado Decisão em 20/07/2011
08/07/2011 15:58

Conclusão
08/07/2011 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2011 15:58

Juntada de petição
09/05/2011 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2011 14:51

Conclusão
09/05/2011 14:51

Publicado Despacho em 18/05/2011
09/05/2011 14:50

Juntada de petição
29/11/2010 12:51

Publicado Despacho em 17/01/2011
29/11/2010 12:51

Conclusão
29/11/2010 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2010 11:57

Juntada de petição
23/08/2010 16:32

Juntada de petição
06/07/2010 10:45

Conclusão
06/07/2010 10:45

Publicado Despacho em 14/07/2010
06/07/2010 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2010 16:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2010

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843861-68.2023.8.19.0203

Marcos Leandro dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Drausio Nogueira Felix Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0804702-67.2023.8.19.0026

Santander Brasil Administradora de Conso...

Jose Ailton da Silva Barbosa

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0815258-90.2025.8.19.0210

Bernard Chaves Valente

Banco C6 S.A.

Advogado: Pedro Cortes Muniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0810727-76.2025.8.19.0204

Douglas Frederico Bezerra Gomes das Chag...

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Douglas Frederico Bezerra Gomes das Chag...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0882016-96.2025.8.19.0001

Cristiano Emilio Soares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Simone Dias de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2025 14:59

Exibir Processo