27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0802911-28.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA REQUERIDO: DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - MOBI-RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO A decisão de id. 169613739 determinou a remessa a uma das varas de Fazenda Pública da Capital.

Ademais, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não possuem competência para processar e julgar mandados de segurança, nos termos do art. 2º, (sec)1º, I, da Lei nº 12.153/2009.

Assim, dê-se baixa e remeta-se o feito à livre distribuição para uma das Varas de Fazenda Pública como anteriormente determinado.

RIO DE JANEIRO, 24 de fevereiro de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
25/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:17

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 09:26

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:02

Outras Decisões
29/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803563-83.2024.8.19.0046

Marilea Leoncio da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Douglas da Costa Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0816515-09.2024.8.19.0042

Marlene de Souza Oliveira Costa

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Mayte Ramos Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0810776-27.2024.8.19.0213

Ezimarcos Correa da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Vanessa de Felippes Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0003105-35.2015.8.19.0040

Maria Eduarda Cunha de Almeida

Guilherme Tadeu Goncalves de Almeida

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806754-86.2025.8.19.0213

Thiago da Silva

Supermercados Cristal LTDA

Advogado: Barbara Cristina Moreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 15:53

Exibir Processo