18/08/2025 00:00

Intimação

Recebo petição retro como mera petição.

Alega o executado fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido, eis que o excipiente não comprova sua devida hipossuficiência.

Ainda, verifica-se que os Embargos à execução devem ser distribuídos pelo portal deste Tribunal por tratar-se de ação autônoma, motivo pelo qual os mesmos não podem ser juntados como mera petição nestes autos, como ocorreu.

Intime-se o Embargante para que proceda, no prazo de 24 horas, a distribuição dos embargos, via portal eletrônico.

Ciente de que deverá realizar os recolhimentos devidos, bem como garantir o juízo.

Ressalto que a Serventia deverá observar para certificação da tempestividade à data do protocolo da petição equivocadamente juntada nestes autos.

Após, declaro suspensa a presente execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.

Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
10/08/2025 11:29

Conclusão
11/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:45

Juntada de petição
23/06/2025 15:45

Processo Desarquivado
16/09/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:04

Conclusão
12/09/2024 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 12:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 16:25

Juntada de documento
21/08/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 05:59

Documento
06/12/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:08

Conclusão
07/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 20:15

Outras Decisões
17/01/2022 20:15

Conclusão
13/01/2022 08:33

Documento
19/12/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 13:41

Conclusão
17/11/2021 21:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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