11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/09/2025 23:59.
16/08/2025 14:12

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0813695-85.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIAN DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por RAIAN DOUGLAS ALMEIDA DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na qual requereu a tutela de urgência para reativar a sua conta no aplicativo WhatsApp.

Alega o autor que era titular de uma linha telefônica cadastrada junto ao aplicativo da ré e que teve o seu banimento sem aviso prévio, sob a justificativa da sua utilização não estar de acordo com os “Termos de Serviço”, ressaltando que apresentou recurso administrativo, sendo, contudo, a decisão mantida pela parte ré.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a gratuidade de justiça.

Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC).

As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo.

A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br).

Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
11/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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