29/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:00

Intimação

Quanto ao pedido de liberação da penhora realizada, o executado não trouxe qualquer fundamentação ou justificativa que altere a razão de decidir das decisões de fls.41/43.

Expeça-se mandado de pagamento do valor de R$3.428,90, correspondente a 70% do valor recebido a título de provento, em favor do executado, conforme já determinado.

Ressalte-se que o parcelamento posterior ao bloqueio não autoriza o desbloqueio, na forma do Tema 1012 do STJ.

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do saldo bloqueado em favor do Município para abater sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, concedo o benefício pretendido.

No mais: 1.Tendo em vista que o débito objeto da presente execução foi negociado com o Município inclua-se o feito no local virtual AGOFB, no qual deverá permanecer por 30 dias. 2.Decorrido o referido prazo, verifique-se junto ao sistema DAM a situação da dívida e após venham conclusos. 3.

Anote-se no lembrete Negociada - AGOFB
26/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:35

Juntada de petição
26/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:25

Juntada de documento
21/08/2025 13:36

Conclusão
21/08/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:34

Juntada de documento
18/08/2025 15:57

Juntada de petição
13/08/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:33

Conclusão
13/08/2025 18:33

Outras Decisões
12/08/2025 18:03

Conclusão
12/08/2025 18:03

Outras Decisões
08/08/2025 15:47

Juntada de documento
08/08/2025 15:11

Juntada de petição
02/01/2025 12:49

Documento
06/12/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:20

Conclusão
06/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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