23/09/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0866588-11.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIZA DOS SANTOS SIMOES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1.

Em se tratando de valor exequendo igual ou inferior ao limite do art. 26 da Lei estadual nº 5.781/10 (20 salários mínimos para o Estado do Rio de Janeiro, 30 salários mínimos para os Municípios), intime-se o executado, requisitando-se o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, (sec) 3º, II, do Código de Processo Civil - CPC.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 13.932,04, conforme planilha de índice 167719390, DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora, desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV.

A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil.

Decorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido. 2.

De acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, intime-se a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: - Dados do beneficiário: 1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e sem tem gratuidade de justiça; 2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3 - Valor principal; 4 - Valor dos juros; 5 - Data-base do cálculo; 6 - Advogado do beneficiário; 7 - Se incide imposto de renda; 8 - Se é tributário ou não - Dados processuais: 9 - Data do ajuizamento da ação; 10 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 11 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição; 12 - Data inicial e final dos pagamentos pleiteados; 13 - Data da intimação da entidade executada; 14 - Data de nascimento do patrono.

Deverá, ainda: a) informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento. b) juntar aos autos, referente ao beneficiário: cópia do documento de identificação oficial e válida e cópia do comprovante de residência.

Após o peticionamento, o patrono deverá entrar em contato com o cartório para a expedição da prévia.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular
28/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
06/07/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
10/04/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:52

Outras Decisões
24/01/2025 15:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LETHICIA SIMOES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:57

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIZA DOS SANTOS SIMOES em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIZA DOS SANTOS SIMOES - CPF: *94.***.*47-04 (AUTOR).
29/05/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815292-77.2025.8.19.0206

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Marcio Romualdo Lourenco

Advogado: Barbara Cristina de Oliveira Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0800094-93.2025.8.19.0078

Alessandro da Silva Guasti

Maria Nubia Sales Vale

Advogado: Rodolfo Mello da Silva Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0244701-59.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Enilson Pinheiro Machado

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823256-38.2022.8.19.0203

Ana Lucia de Medeiros Zimpeck

Fundacao dos Economiarios Federais-Funce...

Advogado: Jusuvenne Luis Zanini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0903060-11.2024.8.19.0001

Mylenna Ejnesman

Municipio Rio de Janeiro

Advogado: Peritiz Ejnesman

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 13:14

Exibir Processo