08/09/2025 11:08

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n.0800347-79.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALANYS OLIVEIRA SILVA RÉU: BRADESCO SAUDE S A DECISÃO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e a sua condição de hipossuficiente em relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Do que se observa dos autos, o cerne da controvérsia cinge-se à (i)legalidade na negativa para autorização do procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora, descrito pelo laudo médico.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, inverto o ônus probante com relação ao dano material, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Com relação ao dano moral, mantenho o ônus estático, devendo a parte autora comprovar que houve violação aos seus direitos da personalidade.

Assim, confiro às partes, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, o prazo de 10 dias para que, diante da inversão ora deferida, indiquem se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Campos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA DE DIREITO
22/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:34

Outras Decisões
21/08/2025 20:12

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SOUZA VIANA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:06

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:54

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
26/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
12/01/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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