24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 22/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ORLANDO CAVALIERI em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de ORLANDO CAVALIERI em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 09:01

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 14:04

Expedição de Mandado.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806523-47.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO CAVALIERI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO AGIBANK 1.

Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ORLANDO CAVALIERI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO AGIBANK, com pedido de repactuação de dívidas sob o fundamento de que, atualmente, encontra-se em situação de superendividamento.

Conforme o disposto no art. 1.04-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor.

Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor.

Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3.

Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/10/2025, às 15:20 horas, a ser realizada perante o CEJUSC de Itaboraí. 4.

Citem-se e intimem-se, sendo o Autor por OJA.

ITABORAÍ, 18 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORLANDO CAVALIERI - CPF: *00.***.*99-34 (AUTOR).
18/08/2025 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
18/08/2025 10:58

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 15:20 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
15/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ORLANDO CAVALIERI em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805936-66.2021.8.19.0087

Isis Lopes de Brito

Amanda Marins Carneiro

Advogado: Pamela Nani de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0001177-76.2008.8.19.0078

Municipio de Armacao dos Buzios

Jorge Ricardo Perez Pousada ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026633-18.2021.8.19.0031

Municipio de Marica

Sao Jose Desenvolvimento Imobiliario 39 ...

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003019-69.2024.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Sweet Beach Flipper LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817374-52.2023.8.19.0206

Moacir Leocadio Junior

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto Carlos Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2023 12:38

Exibir Processo