28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, na qual foi efetuado o bloqueio de valores perante o Sistema Sisbajud na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito. 2.

Considerando o resultado negativo do bloqueio eletrônico de valores/ que o valor bloqueado somente foi suficiente para o pagamento das despesas processuais, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, a qual igualmente restou negativa em razão da inexistência de veículos para o CNPJ indicado. 3.

Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito. 4.

Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF. 5.

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 6.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. 7.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de outros bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição. 8.

Anote-se no lembrete do processo: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

CITAÇÃO NEGATIVA.

SEM DINHEIRO.

SUS 40 da LEF.
22/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 14:48

Conclusão
12/08/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 11:04

Outras Decisões
14/09/2024 11:04

Conclusão
15/07/2024 10:24

Juntada de petição
13/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:40

Juntada de petição
23/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:30

Juntada de petição
18/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 20:01

Conclusão
18/02/2024 20:01

Outras Decisões
24/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 12:38

Juntada de petição
19/12/2023 07:51

Juntada de petição
15/12/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 12:42

Conclusão
13/12/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:27

Juntada de petição
01/12/2023 16:48

Juntada de documento
29/11/2023 11:58

Conclusão
29/11/2023 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2023 04:55

Documento
04/09/2023 04:52

Documento
15/05/2023 06:30

Documento
11/05/2023 10:57

Documento
22/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2023 12:25

Conclusão
22/04/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 10:11

Conclusão
22/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:52

Juntada de documento
31/08/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:54

Conclusão
19/08/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:02

Juntada de documento
05/08/2022 12:06

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/08/2022 12:06

Conclusão
02/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 19:06

Juntada de petição
20/07/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:40

Juntada de petição
20/07/2022 15:40

Processo Desarquivado
10/06/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 12:17

Juntada de documento
09/06/2022 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2022 15:04

Conclusão
31/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:41

Juntada de documento
24/05/2022 14:33

Conclusão
24/05/2022 14:33

Outras Decisões
24/05/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:13

Conclusão
11/10/2021 15:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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