28/08/2025 00:00

Intimação

1.

O executado vem aos autos alegando bloqueio indevido em suas contas, porque já haveria realizado o depósito integral do débito.

Com efeito, foi efetuado depósito do valor de R$ 6.943,60 (fl. 13), porém, à época o valor atualizado da dívida era de R$ 7.984,71 conforme consulta ao sistema da dívida ativa do Município, incluindo principal, honorários e custas devidos até àquela data, de modo que o valor depositado não quitava o débito, o que ora ocorre com a constrição realizada considerando o novo valor atualizado, porque ainda em mora o devedor.

Assim, deverá ser convertido em renda em favor do Município para pagamento do débito fiscal o valor de fl. 42 (ID 072025000071578220) e DEVOLVIDO AO EXECUTADO o depósito de fl. 13 (ID 81010000109470259) Diante do exposto, tendo em vista o bloqueio integral de valores nos autos e a manifestação de vontade do executado, declaro extinta a presente execução. 2.Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual APEPO a fim de que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais. 3.

Em seguida, inclua-se o feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda do valor remanescente, com os acréscimos legais correspondentes. 4.

Liquidado o mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

Deverão ser expedidos dois mandados de pagamento: i) em favor do executado - depósito de fl. 13 (ID 81010000109470259); ii) em favor do MUNICÍPIO - fl. 42 (ID 072025000071578220).

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 5.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 6.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa. 7.Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected], comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias. 8.Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. 9.

Anote-se no lembrete do processo: DEPÓSITO INTEGRAL COM CUSTAS TOTAIS- APEPO-DIGMA- BAIXA E ARQUIVO
25/08/2025 18:06

Juntada de documento
21/08/2025 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 16:57

Conclusão
12/08/2025 11:55

Juntada de petição
16/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2025 17:18

Conclusão
10/07/2025 15:55

Juntada de documento
24/02/2025 18:56

Documento
21/02/2025 14:35

Juntada de petição
11/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:30

Conclusão
11/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 03:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0090888-70.2024.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Felipe Vieira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805658-67.2022.8.19.0075

Jurandi Severiano de Melo

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0838066-47.2024.8.19.0203

Joao Felipe Araujo de Oliveira

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Marcus da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 01:24

Exibir Processo

Processo nº 0805655-20.2025.8.19.0007

Aparecida Benedita do Nascimento

Claro S A

Advogado: Ana Clara Prazeres de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0808999-06.2025.8.19.0202

Monica Izidro de Sousa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Cristiane Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/04/2025 23:43

Exibir Processo