28/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0813523-08.2023.8.19.0011 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ANGELINA PLOCK MACHADO RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

Trata-se de obrigação de fazer proposta por ANGELINA PLOCK MACHADO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Examinando os autos, verifico que inexistem, neste momento, elementos que permitam a concessão da tutela provisória de urgência.

O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos afetados ao tema 1.286 e firmou a seguinte tese: para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Nesse sentido: "0829905-46.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO | | Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 14/08/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | | | Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APEAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

MILITAR DA MARINHA.

TEMA REPETITIVO 1.286.

TESE FIRMADA.

DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022 PARA FINS DE PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 70% DO TOTAL DOS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, (sec) 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001.

LIMITE OBSERVADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação a 30% dos descontos no contracheque do autor a título de empréstimos consignados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados do autor, militar da Marinha, a 30% de sua remuneração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos afetados ao tema 1.286 e firmou a seguinte tese: para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. 4) Em relação a descontos autorizados a título de operações de crédito há duas situações distintas: a) descontos autorizados antes de 04/08/2022 - o total de todos os descontos na folha de pagamento do militar, incluindo os obrigatórios, deve observar o limite de 70% do total da remuneração; b) descontos autorizados a partir de 04/08/2022 - deverão observar o limite de 45% do valor total da remuneração do militar, respeitando as hipóteses de reserva exclusiva previstas nos incisos II e II do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. 5) No caso concreto todos os empréstimos consignados foram contratados antes de 04/08/2022, estando os descontos em valores dentro do limite de 70% legalmente admitido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.509/2022, artigos 1º, 2º e 3º; Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 14, (sec) 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, tese firmada no tema 1.286; REsp n. 2.145.185/RJ, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 12/3/2025." | | No caso do autos, conforme ids 82181075, 82181076 e 82181077 (contratos), todos os empréstimos consignados foram contratados antes de 04/08/2022, estando os descontos em valores dentro do limite de 70% legalmente admitido.

Isto posto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Intimem-se. 2.

Diante do comparecimento espontâneo do réu, deixo de determinar a citação, dando-lhe como citado(art.239, (sec)1º do CPC) a partir da data de sua manifestação nos autos. 3.Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento.

CABO FRIO, 19 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
22/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA PAULA TEIXEIRA IGNACIO HENRIQUE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA PAULA TEIXEIRA IGNACIO HENRIQUE em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2024 13:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA PAULA TEIXEIRA IGNACIO HENRIQUE em 12/03/2024 23:59.
16/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:03

Outras Decisões
23/01/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANGELINA PLOCK MACHADO - CPF: *42.***.*28-34 (AUTOR).
16/10/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
12/10/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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