TJRJ - 0801593-32.2024.8.19.0019

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO 0801593-32.2024.8.19.0019 - Distribuído em 30/10/2024 14:50:44 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: MARIA HELENA MACHADO GRIMIAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais referente ao programa de formação do patrimônio - PASEP ajuizada por MARIA HELENA MACHADO GRIMIÃO em face do BANCO DO BRASIL SA aduzindo a existência de má gestão do programa pelo réu, pleiteando em consequência a reparação pelos alegados danos materiais e morais.

Despacho inicial index 155514510.

Contestação index 161724904, impugnando a gratuidade de justiça.

Alega as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça estadual e a prescrição decenal.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Manifestação do réu, index 176009794.

Réplica index 188431742. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se pela análise do relatório de cálculo apresentado na inicial e que fundamenta o pedido de indenização por danos materiais, que não está em discussão nos autos a regularidade dos lançamentos a débito na conta individualizada do PASEP da parte autora, uma vez que todos os referidos lançamentos são reconhecidos como devidos, sendo matéria incontroversa.

Assim, não estando em discussão nos autos a questão submetida a julgamento no TEMA REPETITIVO 1.300 do STJ, deixo de determinar a suspensão do presente processo e passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

A impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré não merece acolhida, posto que o documento acostado no index 153217681, demonstra a hipossuficiência da parte autora.

Consigno que a parte ré apresenta nos autos impugnação genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ônus que lhe incumbia.

No que diz respeito à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, recentemente o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o Tema Repetitivo nº. 1.150, tendo firmado as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, ante a tese firmada, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade passiva do réu.

Ultrapassada tal questão, passo à análise da prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.150, já assentou o entendimento de que em casos como o presente, incide a prescrição decenal prevista no art. 205, do Código Civil, cujo termo inicial é o momento em que surge a pretensão, à luz da teoria da actio nata.

A discussão nos autos gira em torno de qual seria esse marco temporal para fluência do prazo prescricional.

Diversamente do que expõe a parte Autora em réplica, o termo inicial da contagem do referido prazo de dez anos não é a data da emissão/entrega dos extratos das contas, mas sim a data do saquedo saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria.

Nesse sentido: "0800388-39.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA.

O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA).SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." (grifo nosso) No caso, verifica-se pelo extrato PASEP juntado no index 153217694, que o último saquena conta PASEP da autora ocorreu em 24/02/2021, ou seja, há menos de 10 anos, não se consumando por completo a prescrição decenal, considerando a data de distribuição da presente ação em 30/10/2024.

Contudo, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos valores vencidos em prazo superior a 10 anos antes da distribuição da presente ação.

Assim, reconheço a prescrição parcial e fixo como período de apuração os valores vencidos a partir de outubrode 2014, em diante.

No que diz respeito à fixação dos pontos controvertidos nos presentes autos, consigno que as questões de direito são aquelas que já foram decididas por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.150 STJ, devendo-se observar especialmente a delimitação da responsabilidade do Banco do Brasil por eventual falha na prestação do serviço no que diz respeito à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Assim, fixo como pontos controvertidos de fato: I) a existência ou não de gestão inadequada da conta PASEP da autora pelo Banco do Brasil e aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP; II) a existência ou não de dever do réu em ressarcir a autora em danos materiais e morais, bem como a extensão dos danos.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Determino a realização de prova pericial contábil.

Nomeio perito do juízo, YARA SANTOS NUNES Perita Contadora, CRC-SE 004900/O T-ES, e-mail: [email protected], cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156,cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156 do CPC.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, (sec) 2º, do CPC.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, (sec) 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pelo réu, na forma do artigo 465, (sec)4º do CPC.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

JOSE ROBERTO PIVANTI Juiz Substituto