01/09/2025 13:29

Expedição de documento
01/09/2025 13:25

Expedição de documento
01/09/2025 10:45

Confirmada
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806885-68.2024.8.19.0028 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806885-68.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00118610 APTE: LEONARDO SILVA BOMFIM ADVOGADO: BRUNO CASTRO DA ROCHA OAB/RJ-162322 ADVOGADO: JULIA DOS SANTOS PERES GOMES OAB/RJ-241142 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação.

Art. 33 da Lei 11.343/06.

Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio.

Prova induvidosa da mercancia.

A análise do conjunto probatório indica indubitavelmente a finalidade da mercancia do material entorpecente, considerando as circunstâncias da prisão e a variedade da droga apreendida, de modo que não há espaço para a desclassificação da conduta para o crime do Art. 28 da Lei nº 11.343/06.

A dosimetria merece reparo para decotar o incremento na pena-base com base no art. 42 da lei de entorpecente, já que , inobstante a maior nocividade da cocaína , a quantidade de 17 gramas não tem expressividade que autorize o incremento de pena por não exceder ao normal do tipo penal .

Mantém-se a exasperação apenas pelos maus antecedentes por força de uma condenação definitiva por roubo registrada na FAC.

Na segunda fase dosimétrica, há que se decotar o aumento da reincidência relativa ao processo 0000178-33.2022.8.19.0014, pois que o recorrente foi absolvido por acordão transitado em julgado.

Portanto, a pena definitiva se aquieta em 5 (cinco) anos e 10 (dez) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.

Mantido o regime fechado à vista dos maus antecedentes.Parcial provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso para, tão somente, rever a dosimetria, aquietando-se a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 586 dias-multa, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
27/08/2025 19:56

Documento
27/08/2025 12:06

Conclusão
26/08/2025 13:00

Provimento em Parte
15/08/2025 11:13

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 12:42

Inclusão em pauta
02/08/2025 10:54

Pedido de inclusão
30/07/2025 18:24

Conclusão
30/07/2025 17:01

Remessa
06/03/2025 12:27

Conclusão
24/02/2025 18:53

Confirmada
24/02/2025 16:52

Mero expediente
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:05

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 18:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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