27/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0904198-76.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: ELLEN VIEIRA FELIX PEREIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A No que toca à assistência judiciária, o art. 98 do CPC consagram uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, na conformidade do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Tal postura se deve ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º LXXIV da CR que exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita.

Desta feita, se,por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado no verbete n 39 da súmula de jurisprudência dominante do ETJRJ e regra expressa no art. 99, § 2º do CPC.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN.

No caso dos autos, embora devidamente instado a comprovar sua situação, a parte não logrou desincumbir-se de tal ônus, valendo lembrar que apesar de a autora ser menor de idade, ela vive e é mantida por sua genitora, cabendo a ela comprovar sua condições se hipossuficiente, o que não aconteceu. .

Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.

Venham custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
08/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
08/08/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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