TJRJ - 0495005-88.2014.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação Tendo em vista a informação de pagamento extraída do sistema da dívida ativa do Município, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
 
 Diante da quitação do crédito tributário bem como dos honorários advocatícios, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos pelo executado.
 
 Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis.
 
 Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado em conta judicial vinculada a estes autos.
 
 Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de Acervo.
 
 Se houver pendência de custas, providencie o cartório o arquivamento definitivo dos autos, sem BAIXA perante o cartório distribuidor.
 
 Ato contínuo inclua-se o feito no local virtual DICDD, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR.
 
 Anote-se no lembrete do processo: Sentença - Pagamento
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                                            27/08/2025 13:30 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/08/2025 19:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2025 15:00 Conclusão 
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                                            20/08/2025 15:00 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            20/08/2025 14:59 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            17/08/2025 17:49 Conclusão 
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                                            17/08/2025 17:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2025 16:18 Juntada de petição 
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                                            27/06/2025 17:56 Juntada de petição 
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                                            23/06/2025 14:02 Juntada de petição 
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                                            09/06/2025 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2025 12:58 Conclusão 
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                                            01/06/2025 12:58 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            05/05/2025 15:02 Juntada de petição 
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                                            24/03/2025 15:19 Juntada de petição 
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                                            18/03/2025 17:05 Juntada de petição 
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                                            11/03/2025 13:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 10:52 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            28/02/2025 10:52 Conclusão 
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                                            13/02/2025 14:25 Juntada de petição 
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                                            19/12/2024 16:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/12/2024 12:51 Conclusão 
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                                            18/12/2024 12:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2024 16:17 Juntada de petição 
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                                            16/10/2024 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/10/2024 13:23 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            11/10/2024 13:23 Conclusão 
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                                            07/08/2024 12:58 Juntada de petição 
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                                            07/08/2024 12:58 Processo Desarquivado 
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                                            14/06/2024 16:25 Arquivado Definitivamente 
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                                            14/06/2024 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 17:44 Juntada de petição 
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                                            20/05/2024 15:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/05/2024 15:05 Conclusão 
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                                            10/05/2024 15:05 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            26/03/2024 12:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 12:37 Juntada de petição 
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                                            26/03/2024 12:37 Processo Desarquivado 
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                                            26/02/2024 11:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/02/2024 11:35 Juntada de documento 
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                                            15/02/2024 11:37 Conclusão 
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                                            15/02/2024 11:37 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            18/01/2024 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 21:27 Remessa 
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                                            17/04/2023 21:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2023 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/02/2023 16:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2023 19:11 Juntada de petição 
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                                            28/10/2022 12:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2022 10:52 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            26/08/2022 10:52 Conclusão 
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                                            22/08/2022 13:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2022 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/06/2022 17:53 Conclusão 
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                                            15/06/2022 17:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2022 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2022 16:46 Juntada de documento 
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                                            23/05/2022 16:58 Juntada de petição 
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                                            06/05/2022 15:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/03/2022 08:29 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            25/03/2022 08:29 Conclusão 
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                                            08/03/2022 17:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2022 14:12 Juntada de petição 
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                                            04/03/2022 10:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2022 12:03 Conclusão 
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                                            18/02/2022 12:03 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            17/02/2022 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2022 14:32 Juntada de petição 
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                                            08/11/2021 11:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2021 17:04 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            25/09/2021 17:04 Conclusão 
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                                            24/09/2021 11:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2021 15:01 Juntada de petição 
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                                            20/09/2021 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2021 17:27 Conclusão 
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                                            10/09/2021 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2021 14:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2021 14:06 Juntada de documento 
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                                            09/09/2021 14:06 Processo Desarquivado 
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                                            04/08/2021 12:13 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/08/2021 12:11 Juntada de documento 
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                                            30/07/2021 10:21 Conclusão 
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                                            30/07/2021 10:21 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            07/07/2020 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2020 01:25 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            26/08/2019 18:31 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento 
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                                            26/08/2019 12:36 Conclusão 
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                                            26/08/2019 12:36 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            22/02/2017 18:34 Documento 
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                                            21/07/2015 14:38 Documento 
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                                            16/12/2014 15:23 Expedição de documento 
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                                            16/12/2014 07:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/12/2014 07:55 Conclusão 
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                                            16/12/2014 07:55 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/12/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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