26/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 13:29

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2025 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2025 19:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0817687-54.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE MACHADO DE LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 18:56

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 18:56

Audiência Conciliação designada para 06/10/2025 14:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/08/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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