TJRJ - 0163630-11.2015.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:42
Juntada de documento
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29/08/2025 17:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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29/08/2025 17:30
Conclusão
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28/08/2025 00:00
Intimação
Trata-se de execução fiscal proposta em face do SINDICATO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para cobrança do débito inicial de R$6.618.481,24, oriundo de taxa de ocupação do imóvel pertencente ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, localizado na Rua Benedito Hipólito, nº 4, Centro, no período de abril/2001 a março de 2011.
O Município pediu às fls. 6/7 a realização de penhora em contas bancárias.
Juntada de AR positivo à fl. 13.
Município pediu às fls. 22/31 a realização de pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD, bem como o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel situado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, n° 1082, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ (Matrícula 86915 - 6° Ofício).
Realizada pesquisa no SISBAJUD, conforme comprovante de fl. 112, o executado compareceu às fls. 60/66 requerendo o desbloqueio das contas bancárias.
Decisão deferindo o desbloqueio de 70% dos valores penhorados às fls. 109/110.
Município pediu a penhora de faturamento e a inscrição no cadastro de inadimplentes à fl. 120.
Autorizada a penhora sobre o faturamento às fls. 127/128.
Petição do executado requerendo devolução de prazo para oposição de embargos à fl. 140.
Indeferida a devolução do prazo à fl. 150. É o relato do essencial.
Decido.
Compulsando os autos verifico que ainda resta pendente de análise a decisão sobre a fraude à execução suscitada pelo Município do Rio de Janeiro às fls. 22/31.
A dívida foi inscrita em dívida ativa em 20 de julho de 2011.
O documento de fl. 37 comprova que no dia 13 de abril de 2012 o SINDICATO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO vendeu a ROBSON SILVA COELHO e EDUARDO RODRIGUES REBELLO o imóvel situado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, n° 1082, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ (Matrícula 86915 - 6° Ofício).
Tratando-se de dívida não tributária (taxa de ocupação), não se aplica o art. 185 do CTN, e sim o enunciado nº 385 da súmula do STJ, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) Esse entendimento restou positivado no art. 792 do CPC, que prevê que: Art. 792.
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.
Assim, verifico que na ocasião da alienação do imóvel não havia sobre o bem registro de nenhuma penhora, sobretudo diante do AV-5, que cancelou a penhora do R-3.
Ademais, o Município não suscita em sua petição de fls. 22/31 suspeita de má-fé do terceiro adquirente, se limitando a fundamentar seu pedido no art. 185 do CTN.
Contudo, como vimos, o referido dispositivo não se aplica ao caso em análise por não se tratar de dívida tributária. 1.
Por tais razões, REJEITO o reconhecimento de fraude à execução na alienação do referido imóvel. 2.
Tendo em vista a recusa/ausência de manifestação do representante legal do executado no tocante ao cumprimento da decisão de penhora do faturamento proferida nos autos, nomeio, para proceder à arrecadação o Dr.
MARCOS VINICIUS CASEMIRO VITAL, email [email protected], com base no artigo 6º do Provimento 32/2022, desta E.
Corregedoria de Justiça, que estabeleceu regras para o cadastro de prepostos para atuarem junto aos juízos com competência de dívida ativa. 3.
O preposto nomeado deverá cumprir o disposto na alínea f do artigo 487 da CNCGJ para proceder à arrecadação no percentual de 10% do faturamento bruto mensal da executada, até alcançar o valor total do débito, acrescido da remuneração prevista no parágrafo 6º do artigo 488 da CNCGJ, observando-se o limite de um salário mínimo por mês. 4.
A presente decisão serve como termo de nomeação para efeito do parágrafo 4º do artigo 488 da CNCGJ. 5.
Providencie, o cartório, a intimação do Preposto através do e-mail cadastrado para se manifestar acerca do encargo em caso positivo dar início à arrecadação. 6.
Com a juntada das guias de depósito, inclua-se a presente execução no local virtual AGUAR no qual deverá permanecer até a quitação do débito ou comunicação de interrupção pelo preposto nomeado. -
24/08/2025 20:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
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24/08/2025 20:01
Conclusão
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13/03/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2024 19:43
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/01/2024 19:43
Conclusão
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15/12/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 07:51
Juntada de petição
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28/10/2023 09:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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28/10/2023 09:50
Conclusão
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27/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2023 16:59
Conclusão
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02/07/2023 16:59
Outras Decisões
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20/06/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 19:28
Juntada de petição
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26/04/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 17:43
Juntada de documento
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31/03/2023 15:35
Conclusão
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31/03/2023 15:35
Outras Decisões
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31/03/2023 15:34
Juntada de documento
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17/03/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 09:06
Conclusão
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15/12/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 15:15
Juntada de petição
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15/12/2022 15:14
Processo Desarquivado
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22/06/2020 21:28
Arquivado Definitivamente
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22/06/2020 21:00
Ato ordinatório praticado
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04/06/2020 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2019 16:19
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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22/02/2017 19:45
Documento
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01/07/2016 12:28
Conclusão
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01/07/2016 12:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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26/02/2016 15:49
Ato ordinatório praticado
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26/02/2016 15:11
Juntada de petição
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13/04/2015 13:43
Expedição de documento
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11/04/2015 02:40
Conclusão
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11/04/2015 02:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2015 02:40
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2015
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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