21/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025 12:22

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2024 16:39

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 13:19

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0931978-59.2023.8.19.0001 SENTENÇA ESPÓLIO DE FLÁVIA AZEVEDO SOARES ROCHA pede, por ação de procedimento comum, que a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A seja compelida a autorizar e arcar com todos os custos de tratamento que foi prescrito à falecida segurada, que engloba o fornecimento do medicamento TISOTUMABE VIDOTINA – TIVIDAK 2 mg/Kg de peso, via intravenosa, a cada três semanas, até progressão ou toxicidade inaceitável, pugnando, ainda, pelo ressarcimento dos danos morais decorrentes da injusta negativa de cobertura.

Informa, em síntese, que a falecida FLÁVIA AZEVEDO SOARES ROCHA foi diagnosticada com adenocarcinoma de colo uterino metastático para fígado e peritônio, e diante de nova progressão da enfermidade, inclusive com risco de vida, lhe foi indicado tratamento com o uso do medicamento TISOTUMABE VIDOTINA – TIVIDAK 2 mg/Kg de peso.

No entanto, a respectiva cobertura lhe foi negada pela ré, sob alegação de não constar no rol de procedimentos da ANS e não haver literatura com a indicação do uso para a doença da autora.

Com a inicial vieram os documentos em index 80363523 a 80363546.

A ré apresentou contestação (ID 82835087) sustentando a legitimidade da recusa,por não ter o medicamento prescrito aprovação em bula ou manual registrado na ANVISA (uso off label) para o adenocarcinoma de colo uterino metastático para fígado e peritônio, o que afasta a obrigatoriedade de seu fornecimento.

Alternativamente, impugna a verba pleiteada a título de dano moral.

Tutela de urgência deferida parcialmente em index 83796948.

Réplica em index 84039839.

Ante o noticiado falecimento da autora (ID 103492268), retificou-se o polo ativo da demanda para que nele passe a figurar seu ESPÓLIO. É o relatório.

Decido.

Encerrada a instrução, logrou-se comprovar pela prova documewntal produzida que a falecida autora era portadora de doença grave, qual seja: ADENOCARCINOMA de colo uterino metastático para fígado e peritônio, e diante de nova progressão da enfermidade, inclusive com risco de vida, lhe foi indicado tratamento com o uso do medicamento TISOTUMABE VIDOTINA – TIVIDAK 2 mg/Kg de peso, indispensável para sua contenção, revelando-se abusiva a negativa da ré em promover a respectiva cobertura.

Segundo o princípio da função social do contrato, consagrado no novo Código Civil Brasileiro, o negócio jurídico deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, restando superada a supremacia da autonomia da vontade e da liberdade de contratar.

Quaisquer cláusulas que prevejam limitações exageradas merecem ser inquinadas de abusivas, na forma do art. 51 da Lei no. 8078/90.

A despeito da ré fundar sua recusa no argumento de que o medicamento não consta no rol da ANS, consoante se extrai do documento anexado em index 80363541, este foi prescrito pelo médico que acompanha a autora, não cabendo tal escolha a operadora de saúde, mas apenas ao profissional qualificado para a escolha do tratamento.

Sobre o tema, veja-se a Súmula 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." A negativa da ré, na hipótese dos autos, além de abusiva poderia comprometer a própria eficácia do tratamento prescrito à demandante, conduzindo-o ao óbito, o que de fato ocorreu.

Em hipótese semelhante à dos autos, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Recusa de plano de saúde em fornecer medicamento solicitado pelo médico da autora necessário ao tratamento da mesma.

Réu alega que o fornecimento do material está excluído pelo contrato e que este é experimental.

Sentença que julgou procedente o pedido confirmando a antecipação dos efeitos da tutela e condenando o réu ao pagamento de R$8.500,00 a título de danos morais.

Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor. É abusiva e nula de pleno direito qualquer cláusula que limite a assistência e tratamento do consumidor permitindo que a ré escolha cobrir apenas os tratamentos e materiais menos custosos.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da função social do contrato.

Súmula 211 do TJ/RJ: ¿Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização¿.

Sentença mantida.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC." (APELACAO nº 28609-29.2012.8.19.00014 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - Rel.

DES.

PETERSON BARROSO SIMAO) Havendo cobertura contratual para a doença que aflige o consumidor, é abusiva a recusa da operadora de arcar com os custos dos medicamentos destinados ao seu tratamento, conforme artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso II, do CODECON.

Assim, impõe-se o acolhimento do pedido para compelir a ré a autorizar e arcar com todos os custos de tratamento que prescrito a autora, que engloba o fornecimento do medicamento TISOTUMABE VIDOTINA – TIVIDAK 2 mg/Kg de peso, via intravenosa, via intravenosa, a cada três semanas até da progressão de doença.

Inafastável, por sua vez, a ocorrência do dano moral, ante a gravidade da patologia da parte autora, eis que a demora no tratamento teve o condão de agravar o estado de saúde da paciente, o que culminou com sua morte.

Buscando-se valor indenizatório que seja razoável, tanto para configurar compensação pelo prejuízo suportado como para servir de sanção pela prática de ato contrário ao direito do consumidor, impõe-seo pagamento de valorcorrespondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pelo exposto, torno definitiva a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial para compelir a ré a autorizar e arcar com todos os custos de tratamento que prescrito ao autor, que engloba o fornecimento do medicamento TISOTUMABE VIDOTINA – TIVIDAK 2 mg/Kg de peso, via intravenosa, a cada três semanas até da progressão de doença, arcando com os custos do fornecimento, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 5.000,00.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida a partir do julgado, utilizando-se os índices do IPCA para correção de ambas as verbas, e juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905/24 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.2024.

Imponho à ré, ainda o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.

Débora Maria Barbosa Sarmento Juíza de Direito
22/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:19

Decorrido prazo de KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:41

Expedição de Ofício.
01/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 23/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 19:47

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:21

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 16:55

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
10/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 00:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 14:46

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:36

Outras Decisões
30/10/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:31

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 20:58

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:21

Expedição de Mandado.
25/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 22:28

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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