26/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 14:34

Baixa Definitiva
24/09/2025 14:34

Transitado em Julgado em 24/09/2025
24/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 20:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/09/2025 20:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 20:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 20:19

Transitado em Julgado em 15/09/2025
14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA em 12/09/2025 23:59.
14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de SOGUS INFORMATICA LTDA em 12/09/2025 23:59.
14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809292-04.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA SILVA RÉU: SOGUS INFORMATICA LTDA, EBAZAR COM BR LTDA Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ROSANGELA SILVA em face das empresas SOGUS e EBARZAR, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que adquiriu, em 15/01/2025, por meio das rés, um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 12 Pro Max 512 GB, cor azul, pelo valor de R$ 4.256,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais), parcelado em sete prestações de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais) cada.

Sustenta que, não obstante a quitação parcial do valor e o transcurso de prazo razoável, o produto não foi entregue até a presente data, configurando manifesta falha na prestação do serviço.

Relata ainda que procurou resolver administrativamente a controvérsia, mas não obteve qualquer resposta satisfatória por parte das rés.

Requereu a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.

A parte ré EBARZAR apresentou a sua defesa, conforme ID 212683299.

Na fase processual adequada, a parte autora manifestou expressamente a desistência da ação em relação à empresa SOGUS, mantendo o pedido exclusivamente em desfavor da empresa EBARZAR.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exame do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional ora pretendido, é matéria afeta ao mérito, e como tal, será analisado.

Rejeito a preliminar de irregularidade da procuração, pois a procuração apresentada pela parte autora atende as exigências legais Rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 101, I, as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, podem ser promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio.

E, ainda, a cláusula de eleição de foro se mostra abusiva por colocar o consumidor em desvantagem e restringe a garantia fundamental de acesso à justiça, conforme artigo 51, inciso XV do Código de Defesa do Consumidor.

Na fase processual adequada, a parte autora manifestou expressamente a desistência da ação em relação à empresa SOGUS, mantendo o pedido exclusivamente em desfavor da empresa EBARZAR.

No mais, presentes as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou prejudiciais que pendam de apreciação, passo à análise do mérito.

Inicialmente, quanto a norma aplicada ao caso, é possível observar a presença dos requisitos objetivos (produto ou serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) aptos a caracterizar a relação de consumo, de modo que a questão deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora comprova a aquisição do produto especificado.

E, ainda, a parte autora prova que realizou as reclamações administrativas Analisando a norma, constata-se que em se tratando de fato do serviço, o fornecedor responderá, bastando para tanto a demonstração da conduta, nexo causal e o dano.

Por sua vez, nos termos do artigo 14, (sec)3º do CDC, opera-se a inversão ex legis do ônus da prova em favor do consumidor quando se trata de fato do serviço.

Transcreve-se: "(sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Observa-se da regra que incumbe ao fornecedor de serviços a demonstração de uma das causas excludentes da responsabilidade.

No caso em epígrafe, constatam-se as reclamações administrativas efetivadas pela parte autora, como comprovado através do documento em anexo, o que confere verossimilhança as alegações da parte autora.

Contudo, a parte ré EBAZAR comprova o estorno efetuado.

Por essa razão, o pedido de restituição perde o objeto.

Nesse contexto, verifica-se não ter a parte ré logrado afastar a pretensão autoral ou demonstrar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade.

Assim, de acordo com as lições de Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2003, Malheiros, pág. 98: "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...).

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Para a fixação do quantum indenizatório, compete ao juiz se orientar pela denominada lógica do razoável e fixar o valor da indenização de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com as condições econômicas do causador do dano e do ofendido, em quantitativo consentâneo com a natureza do constrangimento sofrido, de modo a produzir eficácia pedagógica, inibir novas condutas idênticas da parte ofensora, e representar compensação à parte ofendida, sem, contudo, implicar em indevido enriquecimento.

Assim, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a indenizar a parte autora na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil.

Com relação ao pedido de danos materiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 485, inciso VI do CPC.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU sogus a desistência da ação em relação à ré SOGUS, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação da Juíza Togada, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada.

Em seguida, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Decorridos 90 dias do arquivamento, os autos serão eliminados, na forma do art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória." MARICÁ, 19 de agosto de 2025.

EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
27/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 11:42

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 11:42

Recebidos os autos
15/08/2025 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
15/08/2025 19:45

Revisão do Projeto de Sentença
05/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 10:17

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 10:17

Recebidos os autos
31/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
31/07/2025 11:22

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
31/07/2025 11:22

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 13:56

Audiência Conciliação designada para 31/07/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
24/05/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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