25/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 22:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/09/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 14:48

Juntada de Petição de outros anexos
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0826536-40.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA EXECUTADO: CELIO DA CONCEICAO JUNIOR Chamo o feito à ordem.

Verifica-se que se trata de ação proposta por CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA,com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006.

No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa(art 3º, da LC nº 123/2006).

Deste modo, informe a parte autora o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2) Número de inscrição no CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal. 3) Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Extrato completo do Simples Nacional relativo aos dois últimos anos; b) No caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos; d) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
08/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:49

Decorrido prazo de JHONATA LUIZ ROCHA VERDINI em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:40

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:21

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2024 13:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
20/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:55

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 17:01

Audiência Conciliação designada para 24/09/2024 13:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/08/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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