23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de GABRIEL GUERRA RAMOS em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 18:07

Baixa Definitiva
22/09/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 20:37

Juntada de Petição de diligência
18/09/2025 19:46

Juntada de Petição de diligência
18/09/2025 16:36

Juntada de petição
18/09/2025 16:34

Juntada de petição
18/09/2025 16:33

Juntada de petição
18/09/2025 13:26

Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025 13:06

Expedição de Ofício.
18/09/2025 12:53

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:25

Expedição de Ofício.
17/09/2025 15:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/09/2025 15:54

Audiência Preliminar realizada para 17/09/2025 13:15 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
17/09/2025 15:54

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
17/09/2025 15:37

Juntada de ata da audiência
16/09/2025 14:34

Juntada de Petição de diligência
15/09/2025 17:23

Juntada de Petição de diligência
15/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:10

Expedição de Ofício.
05/09/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:55

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:52

Expedição de Mandado.
04/09/2025 13:48

Audiência Preliminar designada para 17/09/2025 13:15 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
04/09/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:44

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:41

Expedição de Ofício.
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:01

Juntada de petição
27/08/2025 12:58

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:42

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:30

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:29

Expedição de Ofício.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo:0816311-21.2025.8.19.0206 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GABRIEL GUERRA RAMOS, JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou aos investigados GABRIEL GUERRA RAMOS e JOÃO PEDRO DA SILVA DANTAS a prática do crime descrito no artigo 311, (sec)2º, III, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, estando o segundo denunciado, JOÃO PEDRO, também incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97.

Verifica-se que, com o oferecimento da denúncia, a competência deste juízo está encerrada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305: "EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ADI'S 6298, 6299, 6300 E 6305.

LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

CRIAÇÃO DO "JUIZ DAS GARANTIAS".

CRIAÇÃO DO "ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL".

INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, (sec) 5º E 310, (sec) 4º.

AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias,a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar quea competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.(...) (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)" No mesmo sentido, a Resolução TJ/OE/RJ nº 21/2025, no artigo 4º, dispõe que: Art. 4º.

A competência da 1ª Vara de Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa crime.

Assim,DECLINO DA COMPETÊNCIAEM FAVOR DA1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ,em razão da prevenção(id. 218207396).

Remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
26/08/2025 18:35

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:33

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:29

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/08/2025 17:33

Recebida a denúncia contra GABRIEL GUERRA RAMOS (FLAGRANTEADO) e JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS - CPF: *89.***.*76-46 (FLAGRANTEADO)
26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:47

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
26/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:26

Declarada incompetência
26/08/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:24

Juntada de Petição de denúncia (outras)
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 12:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de ao Juiz de Garantias
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de GABRIEL GUERRA RAMOS em 21/08/2025 11:00.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de GABRIEL GUERRA RAMOS em 21/08/2025 11:00.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS em 21/08/2025 11:00.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS em 21/08/2025 11:00.
22/08/2025 02:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 21:30

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 21:28

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 20:51

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 20:48

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 19:38

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/08/2025 19:36

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/08/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:13

Expedição de Mandado.
20/08/2025 18:12

Expedição de Mandado.
20/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:09

Expedição de Mandado.
20/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
20/08/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:40

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
20/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:35

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
20/08/2025 17:35

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
20/08/2025 17:21

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
20/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:03

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
20/08/2025 16:49

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
20/08/2025 15:40

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/08/2025 15:38

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
20/08/2025 15:38

Audiência Custódia realizada para 20/08/2025 13:12 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
20/08/2025 15:38

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2025 15:28

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/08/2025 14:50

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #Não preenchido#
20/08/2025 14:50

Audiência Custódia realizada para 20/08/2025 13:11 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
20/08/2025 14:50

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:24

Juntada de petição
19/08/2025 16:14

Audiência Custódia designada para 20/08/2025 13:12 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
19/08/2025 16:13

Audiência Custódia designada para 20/08/2025 13:11 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
19/08/2025 10:50

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/08/2025 10:46

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/08/2025 17:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
18/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812037-43.2022.8.19.0004

Lecy Ana Vieira da Silva Pereira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0842107-84.2025.8.19.0021

Joao Ferreira do Nascimento

Itau Unibanco S.A

Advogado: Thiago de Brito Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0823680-10.2023.8.19.0021

Sul America Companhia de Seguro Saude

Infinity Soluctions LTDA

Advogado: Leonardo de Camargo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0814027-52.2025.8.19.0008

Felipe Moraes da Silva

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Denis de Oliveira Venancio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0822918-24.2023.8.19.0205

Bruno Luis Oliveira Leal

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Cristiano Queiroz Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 14:41

Exibir Processo