28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração dos autores no id 204338230 são tempestivos.

Ao embargado.
08/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
27/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:30

Pedido conhecido em parte e procedente
03/06/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
12/11/2024 17:48

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 13:09

Expedição de Mandado.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:26

Deferido Intimação de Testemunha por OJA
06/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
30/09/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/09/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
21/08/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
21/08/2024 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/08/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
20/08/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:47

Expedição de Informações.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 15:22

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:47

Expedição de Mandado.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:41

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 17:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
27/06/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:07

Expedição de Ofício.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 16:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/07/2024 14:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
29/05/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
10/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
02/05/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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