22/08/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:58

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:57

Transitado em Julgado em 22/08/2025
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0928604-64.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORAH RUFINO JANSEN PEREIRA RÉU: 50.403.473 MARCIO LUIZ ROSA BASTOS, ISABELLE DE OLIVEIRA FREITAS Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro da Tijuca/RJ, ao passo que o endereço dos réus fica no Bairro de Copacabana/RJ.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
19/08/2025 16:40

Audiência Conciliação cancelada para 30/09/2025 15:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:13

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 10:53

Audiência Conciliação designada para 30/09/2025 15:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/08/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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