10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804917-88.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADEMIRA ANTUNES DE CARVALHO EXECUTADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO À Prolagos para que forneça os dados bancários para a expedição do mandado de pagamento determinado na sentença.

CABO FRIO, 26 de maio de 2025.

PAULA CARVALHO SANTANA
26/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0804917-88.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADEMIRA ANTUNES DE CARVALHO EXECUTADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO No index 57298068 a parte autora efetuou os depósitos judiciais relativos às faturas de dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro e março de 2023.

Na sentença proferida no index 134286069, restou assim determinado: “2) DECLARAR a prática abusiva na(s) cobrança(s) de referência a dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023 e março de 2023, e, por consequência, devem as mesmas ser objeto de REFATURAMENTO pela média apurada nos seis meses anteriores à(s) cobrança(s) impugnada(s), devendo a(s) fatura(s) respectiva(s) ser(em) enviada(s) à parte consumidora, com intervalo de 30 (trinta) dias entre cada uma, sem prejuízo do consumo regular.

A presente obrigação de fazer deverá ser cumprida em até trinta dias, a contar do trânsito, sob pena de perda de tal faculdade;” No index 151894952, a parte ré requereu o levantamento dos valores depositados em juízo.

No index 171276987, a parte autora requer o reconhecimento da inexigibilidade de qualquer cobrança, diante da inobservância do prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação de promover o refaturamento das contas.

Nos indexes 173793893 e 182151440, a parte ré comprovou o refaturamento das contas de consumo.

No index 179080067, a parte autora alega que as contas se encontram retidas e que não teve o devido acesso.

Feito o relatório.

Decido.

A parte ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nos autos, sendo certo que o envio das faturas para a cobrança da parte autora se revelaria inadequado, tendo em vista que os valores já se encontravam depositados em juízo.

Deste modo, deve ser atendido o pleito da parte ré para o levantamento dos valores depositados em juízo, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da parte autora.

As contas refaturadas já foram disponibilizadas para a parte autora e o valor dos honorários sucumbenciais já foram quitados, pondo fim a fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Intimem-se.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da PROLAGOS dos valores depositados no index 57298068.

Na ausência de novo requerimento, arquivem-se os autos com baixa.

CABO FRIO, 19 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
19/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 11:18

Expedição de Informações.
27/01/2025 15:48

Expedição de Ofício.
15/01/2025 13:44

Expedição de Ofício.
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de LUCAS FRISIEIRO SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804917-88.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADEMIRA ANTUNES DE CARVALHO EXECUTADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO À parte autora sobre teor da petição de index 151894952 e anexos.

CABO FRIO, 21 de novembro de 2024.

SARAH BERALDO SIANO
21/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/11/2024 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de LUCAS FRISIEIRO SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:00

Outras Decisões
24/09/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCAS FRISIEIRO SILVA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de LUCAS FRISIEIRO SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI em 16/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de LUCAS FRISIEIRO SILVA em 24/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCAS FRISIEIRO SILVA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:17

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 15:58

Expedição de Mandado.
02/05/2023 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEMIRA ANTUNES DE CARVALHO - CPF: *13.***.*48-87 (AUTOR) e PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 02.***.***/0001-10 (RÉU).
02/05/2023 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 17:43

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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