22/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808291-24.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA RODRIGUES DE SOUZA BELARMINO RÉU: BANCO ORIGINAL S A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:21

Outras Decisões
05/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:41

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 11:50

Recebidos os autos
08/01/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de autuação
18/09/2023 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/09/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:40

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:28

Juntada de Petição de apelação
20/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 22:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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