22/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804686-98.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE SANTOS DA SILVA RÉU: CARLOS MAURICIO CANDIDO DE SOUZA BENTO Embora a instrução processual se encaminhe para o seu término, percebe-se que algumas questões preliminares ainda demandam a devida elucidação por este Juízo, notadamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, considerando que formula pedido contraposto em Reconvenção, pleiteando indenização por danos morais em face da Autora por calúnia e litigância de má-fé.

I.

Da Gratuidade de Justiça Requerida Pelo Réu O Réu, em sua peça de Contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família.

Para tanto, mencionou sua situação de desemprego desde novembro de 2021, em virtude do falecimento de seu empregador, e acostou aos autos sua carteira de trabalho como prova de sua hipossuficiência. É certo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, (sec) 3º, do Código de Processo Civil.

No entanto, para fins de análise criteriosa do pedido e em consonância com a jurisprudência dominante, que exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos, faz-se necessário que a parte requerente traga elementos mais robustos que corroborem sua alegação.

A mera apresentação da carteira de trabalho, ainda que demonstre o vínculo empregatício anterior, não é suficiente, por si só, para atestar a ausência de condições financeiras atuais para suportar as despesas processuais, especialmente em um cenário onde a situação econômica pode variar.

Dessa forma, a fim de permitir uma análise aprofundada da real capacidade financeira do Réu e, assim, decidir sobre o deferimento ou não do benefício da gratuidade de justiça, faz-se imprescindível a apresentação de documentos complementares.

Intime-se o Réu, por seu advogado legalmente constituído nos autos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1.

Cópias das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (com o devido recibo de entrega à Receita Federal, se aplicável, ou declaração de isento, se for o caso). 2.

Cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda (tais como holerites, extratos bancários que demonstrem movimentação financeira recente, ou outros documentos hábeis a comprovar a ausência de rendimentos).

II.

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça da Autora

Por outro lado, o Réu também apresentou impugnação ao benefício da gratuidade de justiça que já havia sido deferido à Autora.

Contudo, este Juízo observa que a impugnação apresentada pelo Réu, embora pertinente em tese, não foi acompanhada de provas concretas e irrefutáveis que pudessem descaracterizar a afirmação de hipossuficiência feita pela parte Autora quando da propositura da ação.

As alegações do Réu, desprovidas de elementos comprobatórios robustos, configuram meras suposições, insuficientes para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, que amparou o deferimento inicial da gratuidade à Autora.

Portanto, diante da ausência de elementos probatórios que efetivamente comprovem a alteração da condição de hipossuficiência da Autora ou que refutem sua declaração inicial, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Réu não merece prosperar.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Réu em face da Autora, mantendo-se o benefício já deferido.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
14/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:34

Outras Decisões
27/05/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de NADIA PENHA SILVA em 11/11/2024 23:59.
07/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de NADIA PENHA SILVA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:41

Outras Decisões
26/04/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de NADIA PENHA SILVA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:51

Outras Decisões
26/01/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:23

Desentranhado o documento
03/10/2023 15:22

Desentranhado o documento
03/10/2023 15:21

Desentranhado o documento
03/10/2023 15:20

Desentranhado o documento
03/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:46

Decorrido prazo de NADIA PENHA SILVA em 12/04/2023 23:59.
16/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:59

Outras Decisões
14/03/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
21/11/2022 22:40

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 20:18

Juntada de Petição de contestação
02/11/2022 00:08

Decorrido prazo de CARLOS MAURICIO CANDIDO DE SOUZA BENTO em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 18:49

Outras Decisões
29/08/2022 17:33

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 17:33

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2022 15:47

Expedição de Certidão.
02/08/2022 18:55

Declarada incompetência
07/07/2022 18:00

Conclusos ao Juiz
07/07/2022 17:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 00:42

Decorrido prazo de NADIA PENHA SILVA em 29/03/2022 23:59.
24/03/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:28

Expedição de Certidão.
13/03/2022 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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