13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Compulsando os autos verifico que o acordo foi entabulado com o réu MANOEL PECANHA DE OLIVEIRA, pelo que indefiro o prosseguimento em relação aos demais réus e indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que o executado é pessoa física.

E considerando a informação que o réu se encontra preso, determino o arquivamento do feito, vez que em sede de juizados cíveis não se admite que pessoas presas sejam parte em ações, mesmo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 8º e 46 da Lei 9099/95.

Ressalto que ao impedir o preso de figurar como parte, a finalidade da lei é afastar da esfera dos juizados Cíveis o regramento e formalidades próprias das normas de execução da pena, que são incompatíveis com a sistemática processual do juizados, dificultando o comparecimento da parte, bem como o cumprimento dos prazos, retardando o desenvolvimento do processo, contrariando os princípios norteadores do microssistema instituído pela Lei 9099/95.

Arquive-se
11/11/2024 14:39

Baixa Definitiva
11/11/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:39

Baixa Definitiva
11/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:05

Juntada de petição
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de 51.711.622 MANOEL PECANHA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2024 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:02

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:05

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 05:09

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:49

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
25/07/2024 11:49

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 11:49

Recebidos os autos
24/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
24/07/2024 16:31

Juntada de petição
24/07/2024 16:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 14:52

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/07/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/07/2024 10:27

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2024 12:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/06/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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