09/09/2025 19:39

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus Carlos Eduardo Palmer Junior e Victor Guimarães de Moraes Pelegrini em face da decisão no id. 902, que rejeitou o pedido de retificação do valor da causa e julgou improcedente o pedido de liquidação de danos materiais.

Os embargantes alegam omissão na decisão ao não considerar: a) os supostos prejuízos documentados nos autos; b) o pedido de produção de prova pericial; e c) a possibilidade de retificação do valor da causa de ofício.

Sustentam ainda que a decisão partiu de premissa equivocada quanto ao trânsito em julgado. (id. 908) A parte embargada apresentou resposta no id. 921, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos requisitos legais e inexistência de vícios na decisão.

Analisando os embargos, verifico que não configuram hipótese de cabimento prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Quanto à alegada omissão sobre os prejuízos, a decisão embargada fundamentou adequadamente que os requerentes não trouxeram prova concreta dos alegados danos, considerando que o pedido de autorização para implementação do empreendimento data de 2010, mas a tutela antecipada só foi concedida em 2019.

Sobre o pedido de prova pericial, observo que para sua produção seria necessária a demonstração prévia do dano e nexo causal, elementos não comprovados pelos requerentes, conforme já decidido.

No tocante à retificação do valor da causa, a decisão corretamente observou que, havendo trânsito em julgado da sentença e pagamento dos honorários sucumbenciais fixados, não há como proceder à alteração pretendida, sob pena de violação à coisa julgada.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO .

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

REDISCUSSÃO.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE . 1.

O comando judicial que se pretende executar estabeleceu que o valor dos honorários sucumbenciais seria de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

A agravante não se insurgiu contra esse capítulo do decisum, de modo que a tentativa de o alterar por meio de incidente de liquidação viola a coisa julgada . 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. (AgInt no AREsp n. 2 .375.852/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) 3.

Foi a própria agravante que atribuiu o valor da causa da Reclamação em $ 1 .000,00 (um mil reais).

Em atenção ao princípio da proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), mostra-se inviável a alteração da base de cálculo da condenação tão somente pelo fato de a reclamante ter se sagrado vencedora na fase de conhecimento.4.

Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 41229 DF 2020/0332390-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2024) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

PETIÇÃO INICIAL .

ERRO DO AUTOR.

LIBERALIDADE DO JUIZ.

LIMITE TEMPORAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA .

COISA JULGADA.

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES.

ERRO MATERIAL.

NÃO CONFIGURADO .

MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO.

PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 1.

Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022 .2.

O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento.3.

Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição de título executivo judicial .4.

O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.5 .

O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal.Precedentes.6.

Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento .7.

Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil.8 .

A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada.

Precedentes.9.

Quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material .10.

Na espécie, após a expedição do mandado de pagamento, o recorrente efetuou a quitação do valor pleiteado pelo recorrido por meio de depósito judicial.

Após, o recorrido solicitou a majoração do valor da causa por ter indicado montante errado na petição inicial.

O juiz deferiu o pedido de reconsideração, sob o argumento de que lhe é facultado alterar valor da causa discrepante e de que é possível sanar erro material após a prolação da sentença, determinando que o recorrente complementasse o valor depositado em juízo .11.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2038384 DF 2022/0084026-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU .

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível a alteração da forma de fixação dos honorários após o trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. 2.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido alterou, de ofício, o valor da causa e os correspondentes honorários advocatícios sobre ele incidentes, apesar do trânsito em julgado da decisão que os fixou . 3.

Ainda que se admita a correção do valor da causa de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública, é certo que a consequente majoração dos honorários implicou ofensa à coisa julgada, à luz da jurisprudência do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1812651 MS 2019/0127569-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) Os embargos revelam, em verdade, inconformismo com o julgado, buscando rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 15:32

Conclusão
22/04/2025 18:03

Juntada de petição
08/03/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 13:09

Conclusão
08/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:15

Juntada de petição
17/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:02

Conclusão
04/11/2024 14:02

Outras Decisões
13/08/2024 22:48

Juntada de petição
24/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:15

Conclusão
19/04/2024 13:30

Remessa
19/04/2024 13:30

Redistribuição
19/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:24

Juntada de petição
24/02/2024 22:19

Redistribuição
24/02/2024 22:19

Remessa
24/02/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:35

Juntada de petição
31/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:35

Trânsito em julgado
16/11/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:43

Conclusão
08/08/2023 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:51

Juntada de petição
16/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:32

Conclusão
11/04/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:32

Juntada de petição
22/11/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 11:54

Julgado improcedente o pedido
31/10/2022 11:54

Conclusão
19/08/2022 14:43

Remessa
28/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:32

Conclusão
08/07/2022 13:42

Juntada de petição
07/07/2022 14:16

Juntada de petição
27/06/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 19:06

Juntada de petição
11/02/2022 11:00

Conclusão
11/02/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:42

Juntada de petição
27/09/2021 19:31

Conclusão
27/09/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:43

Juntada de petição
20/08/2021 21:12

Juntada de petição
16/08/2021 22:44

Juntada de petição
09/08/2021 19:13

Juntada de petição
03/08/2021 11:16

Juntada de petição
26/07/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:49

Juntada de petição
29/06/2021 20:37

Conclusão
29/06/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 09:38

Juntada de petição
27/05/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 13:26

Conclusão
14/05/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:25

Juntada de documento
04/05/2021 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 20:16

Juntada de petição
24/02/2021 21:19

Juntada de petição
10/02/2021 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 10:04

Juntada de petição
15/12/2020 18:33

Juntada de petição
15/12/2020 16:56

Juntada de petição
15/12/2020 08:35

Juntada de petição
11/12/2020 19:21

Juntada de petição
04/12/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 10:28

Outras Decisões
16/10/2020 10:28

Conclusão
04/09/2020 19:38

Juntada de petição
12/08/2020 16:10

Juntada de petição
21/07/2020 14:58

Juntada de petição
20/07/2020 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2020 15:57

Conclusão
13/06/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 12:58

Juntada de petição
09/01/2020 13:28

Conclusão
09/01/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 13:24

Juntada de documento
09/01/2020 13:16

Juntada de documento
03/10/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 13:01

Conclusão
27/08/2019 17:15

Juntada de petição
01/08/2019 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 14:33

Conclusão
05/06/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2019 04:37

Juntada de petição
01/03/2019 13:48

Juntada de petição
07/02/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 14:16

Conclusão
06/02/2019 18:32

Juntada de documento
06/02/2019 14:03

Juntada de petição
22/01/2019 12:53

Conclusão
22/01/2019 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 13:28

Juntada de documento
17/01/2019 18:10

Juntada de petição
17/01/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:17

Juntada de documento
16/01/2019 18:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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